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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
1 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
08/03/2024
Aprova o Regulamento do Registo de Entidades Legais e revoga o Decreto n.º 1/2006, de 3 de Maio, com excepção do artigo 1 que cria o Registo de Entidades Legais.