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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho Constitucional)
I
16/10/2024
Rejeita in limine a acção interposta por Florência André Calane por extemporaneidade.
Iª Série
 (Conselho Constitucional)
I
16/10/2024
Nega provimento ao interposto recurso pelo Partido Renamo e declara subsistente a impugnada Resolução n.° 76/CNE/2024, de 12 de Setembro.