Legislação

Regulamenta os aspectos relativos aos leilões de Troca de Obrigações do Tesouro.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ).

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Secção de Informática Forense do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional.

Altera o artigo 58 do Regulamento Interno do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, publicado no Boletim da República, I Série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2022.

Revê o limite da garantia a reembolsar pelo Fundo de Garantia de Depósitos fixado pelo Diploma Ministerial n.º 61/2016, de 21 de Setembro.

Revê os critérios e metodologias para o cálculo da contribuição periódica a canalizar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições de crédito autorizadas a captar depósitos, fixados pelo Diploma Ministerial n.º 62/2016 de 21 de Setembro e revoga o Diploma Ministerial n.º 62/2016, de 21 de Setembro.