Legislação

Delega competências à Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, para a aposentação de Magistrados, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça.

Aprova o Regulamento sobre colocações, transferências e mobilidade interna dos Magistrados da Jurisdição Administrativa.

Aprova o novo Regulamento de Formação Contínua dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e revoga a Resolução n.º 3/CSMJA/P/2015, de 5 de Junho.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia para o Reconhecimento Mútuo e Troca de Cartas de Condução, assinado em Maputo, aos 10 de Agosto de 2023.

Designa membros do Conselho Consultivo de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique, os senhores, Omar Mithá - Presidente; Enilde Sarmento; Hercílio Simão; Egílio Mussuanganhe; Ibraimo Hassane Mussagy; Irene Luzidia Maurício; Mukhtar Abdul Carimo.

Autoriza a Electricidade de Moçambique, Empresa Pública, abreviadamente designada pela sigla EDM, E.P., a adquirir 70% das participações sociais dos accionistas da Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, Sociedade Anónima.