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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
18/06/2024
Aprova a Lei de Probidade Pública e revoga a Lei n.º 16/2012, de 14 de Agosto.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
18/06/2024
Revê o Decreto n.º 61/2009, de 8 de Outubro, que cria o Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
18/06/2024
Cria o Repositório Científico de Moçambique, abreviadamente designado por RECIMO e aprova o respectivo Regulamento.