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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
10/06/2024
Convoca a X Sessão Ordinária da Assembleia da República com início às 09H00 do dia 10 de Julho de 2024, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.º 3773 na Cidade de Maputo.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
10/06/2024
Autoriza a constituição de uma Sociedade Gestora do Fundo de Garantia Mutuária, sob a forma de sociedade empresarial anónima, para a gestão e administração do Fundo de Garantia Mutuária, Fundo Público.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
10/06/2024
Estabelece o regime jurídico das sociedades gestoras de Fundos de Garantia Mutuária.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
10/06/2024
Cria o Fundo de Garantia Mutuária, Fundo Público, abreviadamente, designado FGM, FP.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
10/06/2024
Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, abreviadamente designado por FGD e revoga o Decreto n.º 49/2010, de 11 de Novembro, com excepção do artigo 1.