Legislação

Atinente a vaga deixada, pela Deputada Deolinda Catarina João Chochoma na Comissão de Defesa Segurança e Ordem Pública 6.ª Comissão, é preenchida pelo senhor Deputado Antanásio Quirino Machude.

Lei Orgânica do Conselho Constitucional.

Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e sensorial e revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Define os princípios e estabelece o regime jurídico do serviço público de abastecimento de água e saneamento e revoga toda legislação que contrarie a presente Lei.

Estabelece o regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais e cria o Centro de Gestão de Tecnologias do Sector da Justiça, abreviadamente designado CGTSJ.