Legislação

Aprova a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, adiante designadas por MPMEs.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à IX Sessão Ordinária, da IX Legislatura da Assembleia da República.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à IX Sessão Ordinária da Assembleia da República, da IX Legislatura.

Elege Presidente e Vice-Presidente da Comissão do Plano e Orçamento - 2.ª Comissão, os Deputados, Cernilde Amélia Muchanga de Mendonça - Presidente e Sábado Alamo Chombe - Vice - Presidente.

Prorroga o prazo de depósito do Projecto de Lei de Revisão do Regimento da Assembleia da República, definido no artigo 3 da Resolução n.º 5/2024, de 15 de Maio, até 22 de Julho de 2024.

Estabelece, transitoriamente, critérios para facturação dos operadores de telecomunicações, do período entre os meses de Dezembro de 2023 à Abril de 2024, no âmbito da implementação do Regulamento de Controle de Trâfego de Telecomunicações, Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho.