Legislação

Validação de Eleições Gerais (Presidencial e dos Deputados da Assembleia da República) e das Assembleias Provinciais e do Governador de Província.

Atinente à proposta de data da investidura dos Membros das Assembleias Provinciais.

Atinente à marcação da data da investidura dos Deputados da Assembleia da República.

Atinente à Destruição dos Boletins de Voto.

Atinente à Licença Disciplinar dos Membros da CNE referente ao ano de 2024.

Atinente à aprovação da Comunicação aos Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes para a Retirada do Material de Propaganda Eleitoral.

Atinente à aprovação do Guião Relativa à Elaboração do Relatório Final do Ciclo Eleitoral.

Autoriza o Banco de Moçambique a emitir uma moeda comemorativa alusiva ao 45.º Aniversário da Criação do Metical.

Incorpora para o Serviço Cívico de Moçambique, 1000 (mil) prestadores deste serviço, até ao dia 30 de Novembro de 2025

Concede o indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da Família.

Atinente aos processos de revisão, emenda e publicação dos regulamentos técnicos e normas de implementação denominados MOZ-CAR's, Mozambique Civil Aviation Regulations e MOZ-CAT's, Mozambique Civil Aviation Technical Standards.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Pesca e Aquacultura, IP, de Sofala.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto de Formação em Administração Pública e Autárquica de Lichinga.

Decreta o Luto Nacional na República de Moçambique, por um período de dois dias, com início às 00:00 horas do dia 20 de Dezembro de 2024.

Cria o Comité Nacional de Inclusão Financeira, abreviadamente designado por CNIF.

Altera o artigo 2, o n.º 2 do artigo 4, o artigo 7, o n.º 2 do artigo 8 e o n.º 1 do artigo 19, do Decreto n.º 8/2015, de 3 de Junho.

Aprova o Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira.

Nega provimento ao recurso interposto pelo Partido PODEMOS por formular pedido diferente do requerido em sede do Tribunal a quo e ordena a extracção das competentes peças processuais com vista à submissão ao Ministério Público, para os devidos efeitos legais.

Não conhece do pedido do Partido PODEMOS, ordena a extracção das competentes cópias dos autos para envio ao Ministério Público e remete para o processo de validação.

Nega provimento aos pedidos por se tratar de ilícitos eleitorais e remete para o processo de validação a sentença condenatória do (TJD Maxixe).

Nega provimento ao recurso, confirmando a sentença proferida pelo Tribunal a quo (TJD Milange).

Nega provimento ao recurso interposto pelo Partido PODEMOS e ordena a extracção das competentes peças processuais com vista à sua remessa ao Ministério Público.

Nega provimento ao presente recurso por inexistência de matéria que consubstancie contencioso eleitoral e confirma o douto despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal a quo (TJD Morrumbala) que ordena a extracção de cópias e sua remessa ao Ministério Público, para os devidos efeitos.

Confirma a sentença proferida pela Meritíssima Juíza do Tribunal a quo (TJD Ile).

Nega provimento ao recurso interposto pelo Partido MDM por impugnação prévia e de elementos de prova, confirmando o despacho recorrido do Tribunal a quo e ordena a extracção de peças processuais e respectivo envio ao Ministério Público, para os devidos efeitos.