Legislação

Atinente a facturação do tráfego de telecomunicações no período de Dezembro de 2023 a Dezembro de 2024, é aplicada, excepcionalmente, a menor tarifa entre as tarifas mínimas praticadas pelos operadores nos pacotes ou serviços de telecomunicações mais utilizados e revoga a Resolução n.º 3_BR/CA/INCM/2024 de 6 de Junho.

Aprova o Regulamento sobre a Formação de Preços e Tarifas de Bens e Serviços e revoga o Decreto n.º 56/2011, de 4 de Novembro.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 6/2024, de 4 de Junho, que estabelece os princípios, regras e directrizes a que devem obedecer as actividades de levantamentos e cinematografia aéreos para fins civis, no território nacional, bem como o fornecimento dos respectivos produtos as entidades utilizadoras.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação, abreviadamente designado INDE.

Aprova a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, abreviadamente designada por ENIF, para o período de 2025-2031.

Aprova os termos do Acordo de Gestão do Fundo Soberano de Moçambique com o Banco de Moçambique.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para as Comunidades Moçambicanas no Exterior, abreviadamente desiganado por INACE, IP.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique, da República da Zâmbia e da República do Zimbabwe, para o Estabelecimento da Área de Conservação Transfronteiriça do ZIMOZA, assinado em Harare, Zimbabwe, aos 18 de Julho de 2024.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Aprova o Regulamento da Central de Registo de Crédito e revoga o Aviso n.º 7/GGBM/2003, de 14 de Janeiro de 2004.

Ratifica o Acordo sobre o Estatuto do Pessoal Enviado pelas Forças Armadas Chinesas no Território da República de Moçambique, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China.

Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique.

Aprova o Regulamento para Avaliação e Controlo das Exposições Ocupacionais aos Agentes de Riscos Físicos, Químicos e Biológicos.

Aprova o Regulamento da Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações de Tesouro 2025.

Estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.

Determina a composição da Primeira Secção Cível, Segunda Secção Cível e Secção Criminal.

Regulamenta a Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que aprova a Tabela Salarial Única (TSU), com as alterações introduzidas pela Lei n.° 14/2022, de 10 de Outubro e pela Lei n.º 7/2023, de 9 de Junho e revoga todas as disposições do Decreto n.º 50/2022, de 14 de Outubro, e do Decreto n.° 29/2022, de 9 de Junho.

Validação de Eleições Gerais (Presidencial e dos Deputados da Assembleia da República) e das Assembleias Provinciais e do Governador de Província.

Atinente à proposta de data da investidura dos Membros das Assembleias Provinciais.

Atinente à marcação da data da investidura dos Deputados da Assembleia da República.

Atinente à Destruição dos Boletins de Voto.

Atinente à Licença Disciplinar dos Membros da CNE referente ao ano de 2024.

Atinente à aprovação da Comunicação aos Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes para a Retirada do Material de Propaganda Eleitoral.

Atinente à aprovação do Guião Relativa à Elaboração do Relatório Final do Ciclo Eleitoral.