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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
07/08/2023
Ratifica o Acordo sobre Segurança Social entre a República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, assinado aos 11 de Maio de 2017, em Maputo.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
07/08/2023
Decreta que as Eleições Presidenciais, Legislativas, das Assembleias Provinciais e do Governador da Província, têm lugar, simultaneamente, em todo o território nacional da República de Moçambique e num único dia, no dia 9 de Outubro de 2024.