Legislação

Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2024 e os Mapas.

Declara a cessação, por renúncia, do mandato conferido ao cidadão Filipe Cussara Dima, membro da Comissão Distrital de Eleições de Dôa.

Declara a cessação, por renúncia, do mandato de Vice-Presidente conferido ao cidadão Manejo Araújo Joaquim, membro da Comissão Distrital de Eleições de Dôa.

Atinente ao preenchimento da vaga na Comissão Distrital de Eleições de Dôa.

Ratifica a Convenção n.º 187 atinente à Convenção ao Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada n.º 95 Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, no dia 15 de Junho de 2006

Ratifica a Convenção n.º 155 Geral da Organização, atinente à Segurança e Saúde dos Trabalhores e o Ambiente do Trabalho, adoptada pela 67ª da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça, aos 22 de Junho de 1981.

Ratifica o Protocolo de 2002 atinente à Convenção da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, em Genebra, aos 20 de Junho de 2002.

Cria o Comité Executivo de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Financiamento do Terrorismo, 2024-2029.

Aprova o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo.

Aprova a Estratégia de Sanidade dos Organismos Aquáticos e Biossegurança 2024-2033.

Incorpora para o Serviço Cívico de Moçambique 1000 (mil) prestadores deste serviço, até ao dia 30 de Novembro de 2024.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à VIII Sessão Ordinária, da IX Legislatura da Assembleia da República.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA.

Determina a adesão da República de Moçambique à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, adoptada em Londres, aos 13 de Fevereiro de 2004.

Altera os artigos 11 e 22, do Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego, aprovado pelo Decreto n.º 16/2018, de 23 de Abril.

Aprova o Regulamento de Inspecção às Instituições do Ensino Superior e revoga o Decreto n.º 15/2018, de 17 de Abril.

Aprova o Regulamento de Equivalências e Homologações dos Graus e Títulos Académicos.

Aprova o Regulamento do Sistema de Transferência e Liquidação Interbancária.

Aprova o Regulamento do Sistema de Compensação Electrónica e revoga o Aviso n.º 2/GBM/2021, de 19 de Outubro, que aprova o Regulamento do Subsistema de Compensação e Liquidação Interbancária.

Ratifica a Convenção n.º 187 atinente à Convenção ao Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada n.º 95 Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, no dia 15 de Junho de 2006.

Ratifica a Convenção n.º 155 Geral da Organização, atinente à Segurança e Saúde dos Trabalhores e o Ambiente do Trabalho, adoptada pela 67ª da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça, aos 22 de Junho de 1981.

Ratifica o Protocolo de 2002 atinente à Convenção da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, em Genebra, aos 20 de Junho de 2002.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações de Tesouro 2024.

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 1/2006, de 3 de Maio que cria o Registo de Entidades Legais.