Legislação

Altera o Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, da organização e funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província, visando atribuir ao Secretário de Estado na Província a competência de prover Médicos no Distrito.

Altera o Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, que atribui competências aos Governadores Provinciais e aos Administradores Distritais no âmbito da gestão dos recursos humanos do Estado, visando dinamizar a admissão de médicos no Distrito.

Fixa o Valor da Taxa Regulatória para o Sector de Energia e estabelece os procedimentos da sua liquidação e cobrança.

Aprova o Regulamento sobre o Sistema Tarifário para o Fornecimento de Energia através da Rede Eléctrica Nacional.

Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março; o Decreto n.º 71/2020, de 13 de Agosto; o Decreto n.º 53/2021, de 29 de Julho; e o Decreto n.º 89/2021, de 29 de Outubro.

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, a gestão e funcionamento da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, designada AQUA e revoga o Decreto n.º 2/2016, de 10 de Fevereiro.

Ratifica o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana e respectivos Protocolos em anexo.

Ratifica a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, a 14 de Dezembro de 1960.

Uniformiza a Taxa de Câmbio e revoga o Aviso n.º 6/GBM/2017, de 20 de Abril.

Estabelece a taxa de Câmbio de Valorimetria e revoga o Aviso n.º 5/GBM/2017, de 20 de Abril.

Concernente a vaga deixada pelo Deputado Paulino Santos Lenço é preenchida pelo Senhor Cláudio Fernando da Meta Fone Way, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Zambézia.

Concernente a vaga deixada pelo Deputado Daniel João Matavele, é preenchida pela Senhora Elisete Eliseu Machava, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Gaza.

Altera o ponto 10, sobre a Analise Económica e Financeira do Plano Director Integrado de Infra-estruturas de Electricidade 2018-2043.

Altera o ponto 3, relativamente ao financiamento na Estratégia Nacional de Electrificação 2018-2030.

Incorpora para o Serviço Cívico de Moçambique 1000 (mil) prestadores deste serviço até ao dia 30 de Novembro de 2023.

Aprova a Estratégia para Contratação Pública Electrónica.

Altera os artigos 9, 10, 11, 14 e 24 do Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto n.° 32/2015, de 31 de Dezembro.

Altera os artigos 4, 7, 8, 11, 15 e 28 do Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira, aprovado pelo Decreto n.º 28/2015, de 28 de Dezembro.

Aprova o Regulamento para Culturas Oleaginosas.

Atinente à aprovação do Recenseamento Piloto referente às Sextas Eleições Autárquicas de 2023.

Atinente à Actualização do Orçamento para as Sextas Eleições Autárquicas de 2023.

Atinente ao Cartaz dos Membros da Comissão Nacional de Eleições 2022.

Aprova o Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança e revoga o Decreto n.º 49/2016, de 1 de Novembro.

Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2023.

Altera os artigos 61 e 62 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.