Legislação

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022 (Ficou sem efeito o Diploma Ministerial n.º 170/2021, de 31 de Dezembro, publicado no 6.º Suplemento ao Boletim da República n.º 253, I Série).

Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial Administrativa, abreviadamente designado RIJA e revoga a Resolução n.º 1/CSMJA/D/2019, de 23 de Outubro.

O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas inscritas no artigo 60 e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61, ambos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro, por contrariarem a norma do artigo 134, conjugada com as normas consagradas na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 62 e no artigo 70, respectivamente, todos da Constituição da República.

Atinente a Resolução n.º 43/2021, de 31 de Dezembro de 2021, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública.

Cria as funções de Delegado Provincial do Instituto de Formação Profissional, Director do Centro de Formação Profissional, Director Adjunto Pedagógico e Director Adjunto de Produção do Centro de Formação Profissional, de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Emprego e Director do Centro de Emprego e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Determina que durante o exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 180.000.000.000,00MT(Cento e oitenta mil milhões de Meticais).

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022.

Aprova o Regulamento sobre o apuramento e constituição de reservas obrigatórias e revoga o Aviso n.º 8/GBM/2019, de 8 de Agosto.

Define procedimentos sobre horas extraordinárias relativas à “Segunda Turma” do Ensino Primário do Subsistema de Educação Geral, do Sistema Nacional de Educação, para o Ano Lectivo 2021.

Cria as funções de Delegado Provincial do Instituto de Formação Profissional, Director do Centro de Formação Profissional, Director Adjunto Pedagógico e Director Adjunto de Produção do Centro de Formação Profissional, de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Emprego e Director do Centro de Emprego e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Aprova, por ajuste directo, a favor do Instituto de Gestão de Participações do Estado (IGEPE), o direito de concepção, desenvolvimento e negociação de um empreendimento turístico na Ilha Santa Carolina, localizada no Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto.

Altera os artigos 11 e 17, ambos do Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro (Aprovou o Regulamento da Lei da Concorrência).

Cria o Parque Nacional de Maputo e estabelece em redor do Parque Nacional de Maputo a Zona Tampão.

Aprova o Estatuto Orgânico do Museus do Mar.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia, IP, abreviadamente designada por INAM, IP e revoga a Resolução n. º 26/2015, de 18 de Outubro.

Cria a função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia, IP e aprova o qualificador profissional da função de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Meteorologia.

Cria as funções de Delegado Provincial do Instituto de Formação Profissional, Director do Centro de Formação Profissional, Director Adjunto Pedagógico e Director Adjunto de Produção do Centro de Formação Profissional, de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Emprego e Director do Centro de Emprego. e aprova os respectivos qualificadores profissionais

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, abreviadamente; designada por CIRAP e revoga o Decreto n.º 73/2016, de 30 de Dezembro.

Ajusta a denominação, as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Agrário, abreviadamente designado FDA.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, abreviadamente designado ARC.

Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Maputo e determina a entrada em funcionamento da respectiva Secção.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, IP, abreviadamente designada por AIAS, IP.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados, Instituto Público, abreviadamente designado por INAR, IP.

Autoriza a abertura e funcionamento do Centro de Acolhimento denominado Centro de Acolhimento Betel.

Estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.