Legislação

Aprova o Regulamento para o Exercício da Actividade de Agente Bancário e revoga o Aviso n.º 3/GBM/2015, de 4 de Maio.

Aprova o Regulamento de Tratamento de Reclamações e revoga o Aviso n.º 4/GBM/2009, de 4 de Maio.

Estabelece concessão de Crédito pelos Operadores de Microcrédito e Organizações de Poupança e Empréstimos.

Não declara inconstitucional os n.ºs 1 e 3, respectivamente, dos artigos 29 e 30, ambos da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas e não declara ilegal, nem inconstitucional os n.ºs 1 e 3 do artigo 8; n.º 1 do artigo 13 parte inicial; n.º 3 do artigo 11, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14, e artigo 50 todos do Regulamento da Lei das Pescas, aprovado pelo Decreto n.º 74/2017, de 26 de Dezembro, revisto e republicado pelo Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro.

Aprova a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por PESR.

Concernente à revisão do Decreto n.º 46/2015, de 31 de Dezembro, que cria o Serviço Nacional de Sangue, abreviadamente designado por SENASA.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, Instituto Público, abreviadamente designada por ANARME, IP.

Declara, in toto, nulo e de nenhum efeito o Processo n.° 56/2019-CF, em curso no Tribunal Administrativo Provincial de Tete; e, consequentemente não aprecia a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro.

Atinente as medidas a adoptar no sector das Comunicações durante o período de Calamidade Pública e revoga a Resolução n.º 2/CA/INCM/2020, de 16 de Abril.

Introduz com carácter obrigatório novos procedimentos no processo de registo de subcritores. Notas:No sumário aparece escrito Resolução n.º 203/2020 e no texto do BR consta Resolução n.º 203/CA/INCM/2020.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 77/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento Interno do Fundo de Estradas.

Ratifica o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Vila de Massinga.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Maputo.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades.

Altera o artigo 6 do Regulamento de Continuação dos Estudos dos Magistrados, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público, aprovado pela Resolução n.º 4/CSMMP/P/2017, de 28 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, Instituto Público, abreviadamente designado por INICC, IP.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão de Infra-estruturas Pesqueiras, IP, abreviamente designado por INFRAPESCA, IP.

Aprova o Quadro de Pessoal do Tribunal Administrativo.

Aprova a integração de novas ocupações profissionais nas carreiras de Técnico Superior N1, Técnico Superior de Saúde N1, Técnico de Saúde e Técnico Profissional.

Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho.

Cria o Cofre da Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 11/98, de 17 de Março.

Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Estradas, abreviadamente FE, FP.