Legislação

Aprova o Regulamento de Atribuição de Ajudas de Custo e de Abono de Passagens nas Deslocações em Missão de Serviço dos Funcionários e Agentes do Estado.

Atinente ao Calendário do Segundo Sufrágio da Eleição Intercalar para Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula de 14 de Março de 2018

Atinente à abertura de vaga resultante da morte do membro da Comissão Provincial de Eleições de Maputo.

Atinente à Reclamação do Partido RENAMO sobre a Deliberação nº 86/CNE/2018, de 23 de Outubro, referente à centralização nacional e apuramento geral dos resultados das Quintas Eleições Autárquicas de 2018.

Atinente à Centralização Nacional e Apuramento Geral dos Resultados Eleitorais das Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.

Relativa à Reclamação da AJUDEM em relação à Deliberação nº 64/CNE/2018, de 23 de Agosto, atinente à fixação das listas plurinominais aceites e rejeitadas-

Atinente à indicação dos locais de constituição e funcionamento das Assembleias de Voto.

Atinente à desistência de candidaturas aos órgãos autárquicos nas eleições de 10 de Outubro de 2018.

Resultados Preliminares do Recenseamento Eleitoral de Raiz de 2018.

Aprova a proposta da data para a realização das Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) e das Assembleias Provinciais de 2019.

Aprova o Regulamento da Caderneta de Comercialização Agrícola.

Aprova o Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para o Uso Humano.

Transforma a Empresa Estatal de Farmácias, designada por E.E. FARMAC, em Sociedade Anónima e revoga o Decreto nº 34/77, de 16 de Agosto.

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto de Fomento do Caju, criado pelo Decreto nº 43/97, de 23 de Dezembro, redefinido pelo Decreto nº 30/2017, de 11 de Julho.

Cria o Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado, abreviadamente designado por FPFE.

Altera o artigo 3 do Decreto nº 95/2013, de 31 de Dezembro, que estabelece o período de duração de 5 anos do Gabinete de Implementação de Projectos de Água do Grande Maputo.

Aprova os termos da Adenda ao Contrato de Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Cahora Bassa, celebrado em 26 de Novembro de 2007.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República, na VIII Legislatura.

Elege membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à VIII Sessão Ordinária da Assembleia da república na sua VIII Legislatura.

Elege Vice - Relator da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações - 8ª Comissão, o Deputado Justino Paulo Langa.

Aprova o Orçamento Anual da Assembleia da República para o ano de 2019.

Aprova o Plano Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2019.

Cria e aprova os qualificadores profissionais de funções e carreiras específicas da Inspecção-Geral do Trabalho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Educação Aberta e à Distância.