Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, abreviadamente designada CIRAP.

Referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano (RSU), aprovado pelo Decreto n.º 60/2006, de 26 de Dezembro, requerente pela Digníssima Procuradora-Geral da República.

Concernente ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade do artigo 277 do Decreto n.º 18/2007, de 7 de Agosto, do n.º 1 do artigo 27 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, questionados pelo Tribunal Administrativo da Província de Sofala.

Aprova a Estrutura Orgânica das Forças Armadas de Defesa de Moçambique e revoga o Decreto n.º 41/2011, de 2 de Setembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique e revoga os Decretos n.ºs 41/2001, de 11 de Dezembro e 72/2007 de 24 de Dezembro.

Aprova o Regulamento do Trabalho em Regime de Empreitada entre o Empreiteiro de Construção Civil e Complementares e os Respectivos Trabalhadores.

Altera e republica a Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2017.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2017.

Atinente a revisão pontual da Lei n.º 13/2014, de 17 de Junho (Regimento da Assembleia da República).

Aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações, e revoga o Decreto n.º 63/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Rádio Eléctricas; o Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas de Telecomun

Aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.

Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural e revoga o Diploma Ministerial n.º 91/99, de 25 de Agosto.

Aprova o Calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2016.

Aprova o Relatório da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República na VIII Legislatura.

Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.

Aprova o Informe da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República atinente à Revisão do Código de Processo Penal.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à IV Sessão Ordinária da VIII Legislatura da Assembleia da República.

Aprova a Directiva Agrária e Pesqueira para a massificação da produção e produtividade do sector agrário e pesqueiro.

Concernente à restruturação do Instituto Nacional de Acção Social, criado pelo Decreto n.º 28/97, de 10 de Setembro.

Altera e republica a Lei n.º 7/2010, de 13 de Agosto, que cria a Taxa de Sobrevalorização da Madeira e revoga o artigo 6 da mesma Lei.

Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública apresentado à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.

Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2017.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Defesa Nacional e revoga os Regulamentos Internos das unidades orgânicas, aprovados pelos Diplomas Ministeriais n.°s 264/12, 265/12, 266/12, 267/12, 268/12, 269/12, 270/12, 271/12, 272/12, 273/12, 274/12 e 275/12 de 24 de Outubro.