Legislação

Altera os artigos 10, 11, 14, 18, 21, 28, 33, 39, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 76, 83, 85, 89, 86, 102, 105, 109, 111, 112 e 118 do Estatuto do Polícia aprovado pelo Decreto n.º 28/99, de 24 de Maio.

Lei da revisão do Código Penal.

Aprova o Regulamento sobre Gestão de Resíduos Perigosos e respectivos Anexos.

Concernente ao Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), representado pelo seu mandatário da Cidade de Maputo, não concordando nem se conformando com o Douto Despacho proferido pelo Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Kamubukwana no Proc.n.º 1023/RCE/2.ª/2014.

Concernente ao Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), representado por seu mandatário eleitoral, na Cidade de Maputo, não se conformando com a decisão proferida pelo Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Nlhamankulo.

Concernente ao recurso do Despacho da 3.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal Kampfumo, proferido nos Autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 989/14/RCE apresentado pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Concernente ao recurso Contencioso Eleitoral ao Conselho Constitucional interposto pelo Partido Unido de Moçambique da Liberdade Democrática (PUMILD), representado pelo seu Presidente Leonardo Francisco Cumbe.

Concernente ao recurso de Contencioso Eleitoral sob o n.º 341/14 - RCE, que correu termos no Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane.

Concernente ao recurso da Deliberação n.º 84/CNE/2014, de 4 de Novembro, da Comissão Nacional de Eleições, interposto pelo Partido RENAMO e o candidato ao cargo de Presidente da República, Afonso Macacho Marceta Dhalkama.

Concernente ao recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), representado pelo seu mandatário eleitoral ao nível da Cidade de Maputo, em relação à decisão proferida pelo Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Ka Mavota no Processo n.º 01/RCE/2.ª/2014.

Concernente ao recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), representado pelo respectivo mandatário eleitoral da Cidade de Tete, em relação à decisão proferida pela 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Tete.

Lei do Direito à Informação.

Estabelece na Foz do Rio Limpopo, o período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2015.

Estabelece na Baía de Maputo, o período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2015.

Estabelece no Banco de Sofala, o período de veda para a pescaria artesanal do camarão para o ano 2014-2015.

Estabelece no Banco de Sofala, o período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2014-2015.

Aprova o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição, respeitante ao período de Dezembro de 2013 a Agosto de 2014.

Aprova o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição, respeitante ao período de Dezembro de 2013 a Agosto de 2014.

Fixa o dia 7 de Janeiro de 2015, data para a investidura dos membros das Assembleias Provinciais, nas respectivas capitais provinciais, eleitos nas eleições de 15 de Outubro de 2014.

Fixa o dia 12 de Janeiro de 2015, data para a investidura dos Deputados da Assembleia da República, eleitos nas eleições de 15 de Outubro de 2014.

Aprova o Regulamento da Biblioteca do Tribunal Supremo.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Mansur Cassamo.

Estabelece na Foz do Rio Limpopo, o período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2015.

Estabelece no Banco de Sofala, o período de veda para a pescaria artesanal do camarão para o ano 2014-2015.

Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Disponibilização de Produtos e Serviços de Pagamento Electrónico.