Legislação

Revoga o Decreto n.º 32/2009, de 1 de Julho, e extingue o Comité Organizador dos X Jogos Africanos - Maputo 2011.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 17/2012, de 14 de Agosto, Lei dos Princípios e Critérios de Organização Territorial.

Aprova o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição.

Fixa os valores dos subsídios monetários a serem transferidos para os beneficiários do programa Subsídio Social Básico.

Define o quantitativo de pessoal a incorporar para o Serviço Cívico de Moçambique.

Aprova o Regulamento do Regime de Transição da Estruturação dos Graus Académicos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água, abreviadamente designado por FIPAG.

Aprova os termos e condições da Concessão do Empreendimento Termoeléctrico de Ressano Garcia, para a produção e venda de energia eléctrica, com potência nominal de 175 MW.

Altera os termos e condições do Contrato de Concessão do Empreendimento Termoeléctrico a Gás Natural, celebrado em 23 de Dezembro de 2010, entre o Governo da República de Moçambique e a Gigawatt Moçambique, S.A.

Define o regime a que ficam sujeitas as actividades de produção, importação, recepção, armazenamento, manuseamento, distribuição, comercialização, transporte, exportação e reexportação de produtos petrolíferos e revoga os Decretos n.º 9/2009, de 1 de Abril, e n.º 63/2006, de 26 de Dezembro.

Elege os Membros da Comissão Central de Ética Pública.

Aprova as Actividades do Gabinete Parlamentar para a Prevenção e Combate ao HIV e SIDA à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Aprova o Plano Económico e Social da Assembleia da República para o ano 2013.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2013.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano 2013.

Aprova o Plano Estratégico da Assembleia da República para o ano 2013.

Aprova a III Informação da 4.ª Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social atinente a Revisão da Legislação.

Mandata a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade rever a Lei de Previdência Social do Deputado e da Lei do Estatuto do Deputado.

Ratifica a Carta Africana sobre os Valores e Princípios da Função e Administração Públicas.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à Revisão do Código Penal.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sobre à Revisão do Regimento da Assembleia da República à VI Sessão Ordinária.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça.

Cria as Delegações do Centro de Promoção de Investimento nas Províncias de Gaza, Inhambane, Maputo Província e Maputo Cidade.

Aprova o Regulamento de Uniformes do Serviço Cívico de Moçambique, adiante designado por Regulamento de Uniformes e Heráldica.