Legislação

Determina as áreas que são potencialmente propícias para o desenvolvimento da aquacultura marinha para o incremento da produção de pescado.

Aprova o Regulamento da Lei do Voluntariado.

Aprova o Regulamento Interno de Atribuição de Bolsa de Estudo.

Aprova o Relatório de Actividades da Comissão Ad Hoc para a Revisão da Constituição respeitante ao período que vai do fim da III até a IV Sessão Ordinária da Assembleia da República, o Programa de Actividades, o cronograma e o orçamento do funcionamento para 2012.

Autoriza o Partido FRELIMO a criar uma instituição de ensino designada Universidade Nachingwea.

Altera os Estatutos da Universidade Zambeze, criada pelo Decreto n.º 77/2007, de 18 de Dezembro.

Altera os Estatutos da Universidade Lúrio, criada pelo Decreto n.º 50/2006, de 26 de Dezembro.

Actualiza os valores das multas previstas no artigo 41 da Lei n.º 10/99, de 7 de Julho.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral de Saúde e revoga o Diploma Ministerial n.º 195/2004, de 3 de Novembro, publicado no Boletim da República n.º 44, I.ª série.

Extingue as Inspecções Provinciais de Farmácia e revoga o Despacho Ministerial de 31 de Julho de 2008, publicado no Boletim da República n.º 53, I série.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente ao processo de revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.

Elege o deputado James Mlando Fausto Njiji, membro da Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural, Actividades Económicas e Serviços, decorrente da renúncia ao cargo por parte do Deputado Agostinho Ussore, na mesma Comissão.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente à apresentação dos instrumentos adequados para revisão do Código Penal.

Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade atinente ao processo de revisão do Regulamento da Assembleia da República.

Aprova o Plano Económico e Social para 2012.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2012.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2012.

Ratifica a Carta Africana de Estatística, assinada aos 17 de Junho de 2009, em Addis Abeba.

Elege o Deputado Manuel Zeca Bissopo, membro suplente da Comissão do Plano e Orçamento.

Elege o Deputado Carlos Manuel, membro suplente da Comissão de Defesa e Ordem Pública.

Elege o Deputado Alberto José Sabe, membro suplente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade.

Aprova a Informação da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social, atinente ao processo de revisão da legislação eleitoral.

Designa os membros da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.

Elege os Deputados Manuel Fernandes Pereira e José Carlos Rodrigues Palaço, Relator e Relator Substituto da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, respectivamente.

Elege membro do Conselho Consultivo de Administração o Deputado Armindo João Milaco Acelece.