Legislação

Altera os artigos 23 e 24 e os Anexos I e V, referidos no artigo 7 e n.º 3 do artigo 16 do Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes, aprovado pelo Decreto n.º 18/2004, de 2 de Junho e aprova os Anexos IA e IB.

Aprova o Regulamento dos Infantários e Centros de Acolhimento à Criança em Situação Difícil.

Aprova o Regulamento dos Centros Infantis.

Aprova o Plano Nacional para o Avanço da Mulher para o período 2010-2014.

Altera o artigo 12 do Regulamento sob e o Sistema de Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro.

Adita e introduz algumas alterações ao Decreto n.º 24/95, de 6 de Junho.

Aprova o Regulamento da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar.

Aprova o Regulamento para Concurso de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial.

Aprova o Regulamento para o Exercício de Docência.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Arquivos.

Aprova o Calendário Escolar a vigorar no período de 2010 a 2014.

Cria a função de Contador Verificador Chefe Provincial e integrada no grupo 7 do Anexo III ao Decreto n.º 54/2009 .

Cria a função de Secretário e integrada no grupo salarial 13 do Anexo III ao Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.

Aprova o Estatuto - Tipo das Delegações do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado.

Reduz, temporariamente, o esforço de pesca na pescaria industrial de camarão do Banco de Sofala.

Define os mecanismos de utilização dos valores resultantes da cobrança das taxas pela prestação de serviços de inspecção fitossanitária e testes laboratoriais e das multas aplicáveis às infracções fitossanitárias.

Define os mecanismos de utilização dos valores resultantes da cobrança das taxas e multas cobradas em cumprimento do Regulamento sobre a Gestão de pesticidas.

Estabelece o regimento do Comité de Avaliação técnica do Registo de Pesticidas (CATERP).

Extingue a Escola Indústrial da Matola e cria o Instituto Industrial da Matola.

Determina como limite máximo de dezassete mil milhões de Meticais, a utilização de Bilhete do Tesouro, durante o exercício económico de 2010.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria Zélia Alves Carneiro Simões Folgosa.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ana Isabel Loureiro Ferreira de Carvalho.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a José da Silva Ferreira dos Santos.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Bebe Ngozo.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Eustache Ngaboyumwami.