Legislação

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 20 de Novembro de 2009, em Maputo, no montante de SDR 69 5 milhões, equivalente a USD 110.000.000,00 (cento e dez milhões de Dólar Americanos), destinado ao Apoio Directo ao Orçamento do Estado.

Altera a alínea d) do n.º 2 do Diploma Ministerial n.º 119/2008, de 30 de Dezembro.

Prorroga o prazo para liquidação e dissolução total da CDM.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Isabel Maria de Sá Nogueira Osório Santos Gil.