Legislação

Autoriza a compra e venda em 100% do Hotel Santa Cruz e todo o seu património nos termos e condições acordadas entre o Estado moçambicano e a Sociedade Fórum Hóteis e Turismo, S.A..

Adjudica a GAPIGEST, S.A., sociedade constituída pelos gestores, técnicos e trabalhadores, elegíveis nos termos da lei e para o efeito, devidamente identificados, a aquisição de 20% do capital social da GAPI, S.A.

Aprova o Regulamento de Controlo Anti-Doping no Desporto.

Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, adiante abreviadamente designado por CNAQ.

Cria o Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior, abreviadamente designado por SINAQES.

Concernente à apresentação dos elementos designados pelo Governo para ocuparem o seu assento permanente nas sessões plenárias das Comissões de Eleições Provinciais e Distritais ou de Cidade.

Rectificação atinente ao Decreto n.º 55/2007, de 8 de Novembro.

Nomeia a Comissão Nacional de Pós-Graduação.

Aprova o Regulamento da Continuação de Estudos.

Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo.

Regulamenta o regime jurídico relativo aos procedimentos de gestão do Fundo Nacional de Dragagem.

Suspende a realização de todas as actividades de comercialização de pedras preciosas e semipreciosas no distrito de Báruè, província de Manica, bem como a emissão de títulos mineiros para a mesma região.

Actualiza os valores das taxas de portagem das pontes sobre os Rios Limpopo em Xai-Xai, Save entre Inhambane e Sofala, Zambeze em Tete e Ponte da Ilha de Moçambique.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Gratcheva Ekaterina.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Gil Pedro Pratas Canteiro.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a José Duarte Lourenço.

Determina a agregação para a 3.ª Secção - Área do Visto para o exercício pleno de funções, os senhores Conselheiros José Luís Cardoso, de 1 a 15 de Janeiro de 2008 e José Ibraimo Abudo de 1 a 31 de Janeiro de 2008.

Atinente a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 595 a 599, 603 e 607 a 612, todos do Código de Processo Penal, e do artigo 16 da Lei n.º 3/2004, de 21 de Janeiro.

Aprova os sectores de actividade para efeitos de fixação do salário mínimo.

Concede nacionalidade moçambicana por reaquisição a Maria da Graça Borges da Costa Fernandes.

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Prorroga o prazo da vigência das Instruções Específicas sobre o uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo.

Revoga o Decreto Presidencial n.º 1/2007, de 8 de Março.