Legislação

Ratifica o Protocolo entre a República de Moçambique e a República de Portugal, respeitante à reversão e transferência do controlo sobre Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL.

Aprova a taxa de inscrição para os exames dos alunos internos.

Concernente a um melhor controle à execução dos Planos de Actividades do Ministério da Educação e Cultura.

Reajusta o calendário de exames das Instituições de Formação de Professores.

Ratifica o Acordo de Parceria revisto entre os Estados da África, Caraíbas, Pacífico, União Europeia e os seus Estados Membros.

Aprova a adjudicação dos Serviços de Fornecimento de Sistemas Fotovoltáicos para Electrificação de 100 Centros de Saúde nas Províncias de Nampula e Zambézia, no valor de USD 1 317 579,39 (um milhão trezentos e dezassete mil quinhentos e setenta e nove dólares americanos), empresa Mohan Energy Corporation da Índia.

Aprova a adjudicação das Obras de Extensão das Redes de Distribuição para as Zonas Peri-Urbanas de Inhambane, Gaza e cidade de Maputo, pacote II, no valor de Eurros 11 590 425,84 (onze milhões quinhentos e noventa mil quatrocentos e vinte e cinco euras e oitenta e quatro cêntimos), à empresa Isolux Ingenieria SA da Espanha.

Aprova a adjudicação dos Serviços de Fornecimento de 6 Embarcações de Passageiros e Carga para as Travessias de Maputo-Catembe, Inhambane-Maxixe, Beira-Buzi, Beira-Machanga e Quelimane-Ricamba, no valor de USD 7 437 902,50 (sete milhões quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e dois dólares americanos e cinquenta cêntimos), à empresa Johs Gram-Hansen A/S, Denmark.

Aprova a adjudicação das Obras de Conversão do Centro de Saúde de Marrupa na província do Niassa, em Hospital Distrital, no valor de Mtn 58 235 311,53 (cinquenta e oito milhões duzentos e trinta e cinco mil trezentos e onze meticais da nova família e cinquenta e três centavos), à empresa CETA Construções e Serviços.

Aprova a adjudicação das Obras de Reabilitação e Ampliação do Hospital Provincial de Tete no valor de USD 6 826 510,10 (seis milhões oitocentos e vinte e seis mil quinhentos e dez dólares americanos e dez cêntimos), à associação das empresas Emocil/Mota Engil (Jv).

Aprova a adjudicação das Obras de Reabilitação e Ampliação do Hospital Provincial de Pemba, na província de Cabo Delgado, no valor de Euros 4 954 995,09, (quatro milhões novecentos e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco euros e nove cêntimos), à associação das empresas Emocil/Mota Engil (Jv).

Aprova a adjudicação das Obras de Reabilitação e Extensão do Centro de Formação de Professores Primários de Homoíne, na província de Inhambane, no valor de USD 3 347 658,25 (três milhões trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito dólares americanos e vinte e cinco cêntimos), à empresa Mantog Construction da China.

Aprova a adjudicação das Obras de Reabilitação e Extensão da Escola Secundária de Mingue, na província de Tete, no valor de USD 3 699 684,99 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e quatro dólares americanos e noventa e nove cêntimos), à empresa Mantong Coastruction da China.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção do Regadio de Thewé, no distrito de Mopeia, província da Zambézia, Lotes 1 e 2, no valor de USD 2 557 691,17 (dois milhões quinhentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e um dólares americanos e setenta e sete cêntimos), à empresa Hidroáfrica.

Aprova a Adenda n.º 2 ao Contrato ICB 07 - Obras Civis, entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pela Direcção Nacional de Águas (DNA) e a empresa DSD, da Alemanha, no valor de Euros 1 806 997,41 (um milhão oitocentos e seis mil novecentos e noventa e sete euros e quarenta e um cêntimos).

Aprova a Adenda n.º 2 ao Contrato ICB 06 - Obras Civis entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pela Dilecção Nacional de Águas (DNA) e a empresa Cooperativa Muratori Ciementista de Ravenna da Itália (CMC), no valor de USD 2 807 111,24 (dois milhões oitocentos e sete mil cento e onze dólares americanos e vinte e quatro cêntimos).

Aprova a adjudicação das Obras de Construção de uma Estação de Tratamento de Água e Conduta do Campo de Furos de Pemba, no valor de MZM 72 291 300,00 (setenta e dois milhões duzentos e noventa e um mil e trezentos meticais), à emprena Spencon & Polyphase Zâmbia, Limited.

Aprova a adjudicação das Obras de Expando da Rode do Sistema de Abastecimento de Água de Dondo e Construção de um Centro Distribuidor - Fase 1, no valor de MZM 66 758 007,55 (sessenta e seis milhões setecentos e cinquenta e oito mil e sete meticais e cinquenta e cinco centavos), à empresa Jiangsu Geology & Engineering Co. Ltd. da China.

Aprova a adjudicação dos Serviços de Fornecimento do Sistema de Produção de Cartas de Condução e Sistema de Registo de Informação e Cartas de Condução, no valor de USD 4 199 036,29 (quatro milhões cento e noventa e orne mil e trinta e seis dólares americanos e vinte e nove cêntimos), à empresa Face Technologies da África do Sul.

Aprova o Regulamento do Mercado Cambial Interbancário e revoga o Aviso n.º 13/GGBM/2005, de 14 de Novembro.

Aprova o modelo de contrato de fornecimento de energia eléctrica entre a Electricidade de Moçambique e os consumidores.

Concede em 2006 a todos os funcionários do aparelho de Estado e instituições subordinadas, vinculadas antes de 1 de Novembro findo e às Forças de Defesa e Segurança, o abono de um vencimento denominado décimo terceiro mês.

Revoga com efeitos imediatos, o despacho de 29 de Junho de 2001, que aprova os modelos dos títulos comprovativos dos direitos da propriedade industrial.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Assessoria.

Publica o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional.