Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Provincial do Turismo de Nampula.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Provincial do Turismo de Tete.

Altera os currícula dos cursos. Básicos de Agro-Pecuária (Ramo Agrário), Mestre de Obras (Ramo Industrial), Instrutores Comunitários (Ramo Social) e Comércio e Administração (Ramo Comercial), ministrados na ADPP-Colégio Politécnico.

Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direcção Provincial para os Assuntos dos Antigos Combatentes de Cabo Delgado.

Concernente a composição do Conselho Coordenador para o Recenseamento Geral da População e Habitação e fixação da data da realização do III Recenseamento Geral da População e Habitação.

Incorpora nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), a partir de 31 de Janeiro de 2006, 3000 (três mil) recrutas.

Actualiza a tabela anexa ao Regulamento do Código da Estrada, relativa às taxas a cobrar por serviços prestados pelo Instituto Nacional de Viação, em anexo e que é parte integrante deste diploma.

Publica o Estatuto orgânico, em anexo, do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental e revoga o Diploma Ministerial n.º 133/2000, de 27 de Setembro.

Revoga a Decisão n.º 33/2005, de 2 de Dezembro e aprova a adjudicação dos serviços de Elaboração do Projecto Executivo e Construção da Ponte sobre o Rio Zambéze entre Caia e Chimuara, no valor de Euros 78 657 238,41 (setenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e oito euros e quarenta e um cêntimos), incluindo todas as obrigações fiscais, ao Consórcio Mota-Engil, Engenharia e Construções SA/Sociedade de Construções Soares da Costa SA, de origem portuguesa.

Aprova a adjudicação dos serviços de Elaboração do Projecto Executivo e Construção da Ponte sobre o Rio Zambéze entre Caia e Chimuara, no valor de Euros 67 933 900,00 (sessenta e sete milhões, novecentos e trinta e três mil e novecentos euros) excluíndo o IVA, à empresa Teixeira Duarte Construções, de Portugal.

Autoriza a NOEMA, Limitada, a criar o Instituto Superior de Formação, Investigação e Ciência, abreviadamente designado por ISFIC.

Concernente aos trabalhadores transitados ou que venham a transitar para as sociedades concessionárias de sistemas ferroportuários do País, no âmbito do processo de reestruturação em curso na Empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM) que vinham efectuando os descontos nos salários para a previdência social dos funcionários do Estado.

Regula o Processo de Conversão do Metical em circulação para o da Nova Família.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD) destinado ao financiamento do Projecto de Apoio Institucional de Reforma do Sector Público.

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Swazilândia, assinado em Maputo, aos 23 de Setembro de 2005.

Aprova o regime de retenções na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sobre o rendimento de trabalho dependente e pensões.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinado no dia 15 de Dezembro de 2005, em Maputo, no montante de USD 10.000.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), assinado no dia 15 de Dezembro de 2005, no montante de SDR 13.900.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinado no dia 2 de Novembro de 2005, em Maputo, no montante de USD 3.720.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Aprova o Código Comercial.

Introduz alterações ao Código de Processo Civil.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 15 de Dezembro de 2005, no montante de USD 20.000.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento (IDA), no dia 2 de Novembro de 2005, em Maputo, no montante de USD 3.720.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento FAD, no dia 23 de Novembro de 2005, no montante de 6.800.000 de U.A., destinado ao financiamento do Projecto de Assistência Técnica ao Sector Financeiro.

Regulamenta a implementação da Lei n.º 7/2005, de 20 de Dezembro.