Legislação

Cria a Comissão de Marketing, órgão de consulta e assessoria ao Ministério do Turismo ALTERADO POR: Revogado por Diploma Ministerial n.º 49/2003 (BR 19, 07.05.2003)

Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direcção Provincial da Cultura de Cabo Delgado

Aprova o quadro de pessoal sectorial da Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental de Manica

Regulamenta as condições de emissão de parte do empréstimo, no valor de quatrocentos e noventa e sete biliões de meticais

Anula a adjudicação de 55 por cento do património líquido da Fábrica de Doces e Chocolates da antiga Companhia Industrial da Matola, feita a favor da AFROINDÚSTRIA, S.A

Cria a Unidade Técnica de Implementação da Política de Informática - UTICT.

Aprova o Regulamento do Estatuto do Combatente da Luta de Libertação Nacional, e revoga os artigos 33 e 34 do Decreto n.º 3/86, de 25 de Julho, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 9 da Lei n.º 3/2002, de 17 de Janeiro.

Aprova o Regulamento do Sistema de Previdência e Segurança Social do Deputado

Transforma em Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, a Empresa Nacional de Telecomunicações de Moçambique, E.P., criada pelo Decreto n.º 23/92, de 10 de Setembro, passando a ser designada por Telecomunicações de Moçambique, S.A.R.L. - TDM

Aprova o Regime Geral de Infracções TributáriasNOTAS: Rectificação corrigiu erros de redacção no 1º parágrafo e no artigo 1)ALTERADO POR: Rectificação (BR 9, 26.02.2003)

Atinente à alteração da unidade de medição da taxa de álcool no sangue prevista no artigo 2 do Decreto n.º 39/99, de 23 de Junho INFORMAÇÃO ADICIONAL: O Decreto n.º 39/99 introduziu alterações ao Código da Estrada ALTERA: Altera Decreto n.º 39/99 (BR 25, 3º Supl., 29.06.1999)

Aprova os Termos da Concessão da Rede de Distribuição de Gás Natural na área da Matola, incluindo Machava e Beloluane, à Matola Gas Company SARL

Aprova os Termos da Concessão para a Construção e Operação do Gasoduto para o Transporte do Gás Natural a partir de Ressano Garcia até Matola, à Matola Gas Company, SARL

Autoriza a ESM - Estudos Superiores de Moçambique, Limitada, a criar uma instituição de ensino superior designada Universidade Técnica de Moçambique - UDM

Transforma o Fundo de Fomento à Pequena Indústria, em Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada (SARL)

Extingue a Comissão Interministerial de Revisão da Legislação de Terras INFORMAÇÃO ADICIONAL: Comissão criada pelo Decreto n.º 6/96 de 3 de Março ALTERA: Revoga Decreto n.º 6/96 (BR 9, 2º Supl., 05.03.1996)

Altera os artigos 2, 3 e 4 do Decreto Presidencial n.º 2/98, de 26 de Maio, que cria a Comissão para a Política de Informática ALTERA: Altera Decreto Presidencial n.º 2/98 (BR 21, Supl., 27.05.1998)

Nomeia Benjamim Pequenino, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional Correios de Moçambique, E.P

Exonera Lopes Pedro Murima do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios de Moçambique, E.P

Aprova o Regime de retenções na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões

Aprova as Instruções Preliminares e respectivo texto da Pauta Aduaneira, e revoga as Instruções Preliminares da pauta aprovadas pelo Decreto n.º 30/99, de 24 de Maio, o Decreto n.º 25/2001, de 28 de Agosto NOTAS: Revoga disposições do Decreto 19/2001 que contrariem o estabelecido neste decreto / Rectificado o código 2710.11.40 para 2710.19.21 ALTERA: Revoga Decreto n.º 30/99 (BR 20, 3º Supl., 24.05.1999)e Decreto n.º 25/2001 (BR 34, 3º Supl., 28.08.2001). Altera Decreto n.º 19/2001 (BR 29, 3º Supl., 23.07.2001) ALTERADO POR: Rectificação (BR 13, Supl., 26.03.2003)

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Renato Lúcio Aldo Moranduzzo

Atinente à Revisão da Política da Terapia Antimalárica em Moçambique

Introduz alterações ao Regulamento Geral das Escolas do Ensino Básico

Fixa novos preços de venda e publicidade do Boletim da República e revoga o Diploma Ministerial n.º 106/97, de 12 de Novembro NOTAS: Revoga Diploma Ministerial n.º 107/97 da mesma data e não o 106/97 ALTERA: Revoga Diploma Ministerial n.º 107/97 (BR 46, 12.11.1997)