Legislação

Adjudica o Estudo de Desenvolvimento da Estratégia Conjunta de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Púnguè à empresa de consultoria SWECO International, no valor de SEK 20.757.600,00, correspondente a USD 3.200.000,00

Adjudica os trabalhos de electrificação rural do Distrito de Gorongosa à empresa ABB CALOR EMAR SHALTANLANGEN, no valor de 3.856.392 Euros

Aprova o curriculum do curso de Gestão Operacional e Recursos Hídricos, ministrado no Centro de Formação Profissional de Águas e Saneamento, sob a orientação da Direcção Nacional de Águas e Saneamento - Ministério das Obras Públicas e Habitação

Concernente aos requisitos para as funções de Inspector-Geral, Inspector-Geral Adjunto e Inspector-Chefe Provincial, aprovados pela Resolução nº 12/99, de 9 de Dezembro, do Conselho Nacional da Função Pública e cria a função de Administrador do Palácio do Governador Provincial

Aprova as características do crachá referido no nº 1 do artigo 41 das Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro

Aprova as normas de procedimentos e os critérios de avaliação de potencial para progressão nas carreiras profissionais do aparelho de Estado

Concernente a uma sessão mensal de estudo colectivo da legislação em vigor, com a duração de 120 minutos

Aprova o calendário escolar a vigorar na República de Moçambique, no ano lectivo de 2002

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maya Arif Ebrahim Vakil

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Paula Maria Felizardo Lopes

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Jatin Sacarlal

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Salim Razzak Hassam Ibrahim

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ricardo Jorge Envagelista Fialho Monge

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Ana Maria da Fonseca Diogo

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Raul Pereira Ferreira

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a António Arnaldo Fialho Monge

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria Celeste da Silva Santos Lemos

Cria a Comissão Instaladora do Instituto Superior de Ciências de Saúde

Autoriza o início do funcionamento da Universidade Mussa Bin Bique, no ano académico de 2001/2002

Reconduz José Solomone Cossa, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Aeroportos de Moçambique, Empresa Pública

Cria a Agência do Desenvolvimento da Costa dos Elefantes e aprova os respectivos estatutos.

Regula o exercício da actividade dos auditores externos e as instituições de crédito e sociedades financeiras

Altera os nºs 1 e 29 do artigo 9, os artigos 11, 19, 20, 74 e 76 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 51/98, de 29 de Setembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Alterações respeitam a isenções, direito à dedução, reembolsos e pagamento do imposto ALTERA: Altera Decreto n.º 51/98 (BR 38, 3º Supl., 29.09.1998)

Cria o Instituto de Gestão das Participações do Estado abreviadamente designado por IGEPE

Aprova o Regulamento para Certificação de Competência de Pilotos de Barra e Porto da República de Moçambique