Legislação

Aprova o calendário escolar a vigorar na República de Moçambique, no ano lectivo de 2001

Aprova os qualificadores das carreiras específicas do Ministério da Indústria e Comércio, criadas pela Resolução n.º 7/2000, de 8 de Setembro

Nomeia Albino Vasco Macamo, para cargo de Procurador-Geral Adjunto da República

Nomeia Rafael Sebastião, para o cargo de Procurador-Geral Adjunto da República

Renova o mandato do engenheiro Rui Cirne Plácido de Carvalho Fonseca, no cargo de Presidente do Conselho de Administração de Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P.

Renova o mandato de Luciano Jaime Jeremias Sitoi, no cargo de Presidente do Conselho de Administração dos Transportes Públicos de Maputo, E.P.

Renova o mandato do economista Manuel Fernando Veterano, no cargo de Presidente do Conselho da Administração da Rádio Moçambique, E.P.

Incopora nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique, a partir de 31 de Janeiro de 2001, dois mil recrutas

Ratifica o Protocolo Revisto sobre Cursos de Água Compartilhados na Regão da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, assinado em Windhoek, aos 7 de Agosto de 2000

Delega no Ministério da Administração Estatal, competência para providenciar as diligências necessárias para execução dos preceitos legais contidos na Lei n.º 4/90, de 26 de Setembro e revoga o Decreto n.º 5/92, de 27 de Fevereiro INFORMAÇÃO ADICIONAL: A Lei n.º 4/90 (BR. 39, 2ºSupl., 26.09.1990), estabeleceu as normas de conduta, deveres e direitos dos dirigentes superiores do Estado

Prorroga até 30 de Junho de 2001, o prazo de validade dos alvarás, estabelecido no artigo 43 do Decreto n.º 68/99, de 5 de Outubro INFORMAÇÃO ADICIONAL: O Decreto n.º 68/99 (BR 39, 4ºSupl., 05.10.1999) regulamenta o exercício da actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil

Homologa ao Partido Frelimo, a adjudicação do Restaurante Kaya Ka Hina

Concernente aos mecanismos do processo de emissão e do respectivo mercado secundário das «Obrigações do Tesouro 2000».

Aprova o regulamento de concursos de ingresso e das promoção de carreiras espacíficas do Instituto Nacional de Estatística

Renova o mandato de Ernesto Gouveia Gove no cargo de Vice-Governador do Banco de Moçambique

Nomeia Maria Isabel Bento Rupia Nhavoto, para o cargo de Procurador-Geral Adjunto da República

Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P., o direito de pesquisa, prospecção, bem como de uso e aproveitamento de jazigos e respectiva gestão, com o objectivo restrito de produzir, dentro do bloco 20 off-shore, na Província de Inhambane, na bacia sedimentar de Moçambique

Concede a Hidrocarbonetos de Moçambique, E.P., o direito de pesquisa, prospecção, bem como de uso e aproveitamento de jazigos e respectiva gestão, com o objectivo restrito de produzir, dentro do bloco 19 off-shore, na Província de Inhambane, na bacia sedimentar de Moçambique

Concernente às isenções estabelecidas no artigo 13 do Código IVA, aprovado pelo Decreto nº 51/98, de 29 de Setembro, no que respeita a aquisição de serviços pela Mozal, quando destinados à construção e operação da fundição e infra-estruturas de apoio ao projecto, bem como outros serviços destinados ao mesmo empreendimento

Aprova o Código Tributário Autárquico

Concernente à distribuição da receita resultante da cobrança da Retribuição Inicial e da Renda Fixa e Renda Variável, decorrentes da adjudicação de cada Contrato de Concessão para a gestão e exploração de portos e/ou sistemas ferroviários

Aprova o sistema de classificação de estradas

Aprova o Plano Económico e Social para 2001

Aprova a Conta Geral do Estado de 1998

Delega no Director de Administração e Recursos Humanos poderes de gestão corrente