Legislação

Ratifica o Protocolo sobre as Trocas Comerciais na Região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, assinado em Maseru, Lesotho, aos 24 de Agosto de 1996

Ratifica o Protocolo de Cooperação celebrado em Maputo, aos 23 de Julho de 1999, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa, nas áreas do emprego, da formação profissional, das relações laborais e da segurança social

Define o regime laboral dos docentes das instituições públicas do ensino superior

Aprova o Regulamento da Organização dos Exames do Ensino Geral, Alfabetização e Educação de Adultos, Ensino Técnico-Profissional das instituições de Formação de Professores

Cria as Zonas de Influência Pedagógica e aprova o respectivo Regulamento

Atinente a alterações na classificação das áreas territoriais para efeito de atribuição de bónus especial aos funcionários do Estado

Exonera Amadeu Paulo da Conceição do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República da Itália

Extingue a Companhia Águas da Beira e determina a sua entrada em liquidação

Extingue a Empresa Águas de Maputo e determina a sua entrada em liquidação

Transfere para o Estado, a Companhia de Águas da Beira

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Instituto Nacional do Açúcar

Designa o Comissário Geral e os Comissários Gerais Adjuntos de Moçambique na Exposição Mundial, EXPO'2000 a realizar em Hannover, Alemanha, de 1 de Junho a 31 de Outubro do ano 2000

Adjudica aos Gestores Técnicos e Trabalhadores da MODRILL, Empresa Moçambicana de Pesquisa e Exploração Mineira, Lda, a aquisição da participação de cinquenta por cento do Estado naquela sociedade

Determina o abandono e a sua apropriação pelo Estado dos estabelecimentos comerciais constantes deste despacho

Aprova o Regulamento do Regime do Exercício de Funções dos Membros do Conselho Administrativo e do Secretariado do Fundo Nacional do Turismo

Determina a reversão para o Estado da empresa Sociedade Sengo, Limitada, sita no distrito de Dondo, pertencente aos sócios Maria Isabel Azevedo Apolinário e Álvaro dos Santos e Silva com capital social de 4 300 000,00 MT INFORMAÇÃO ADICIONAL: A reversão respeita às quotas dos sócios

Transfere para o Estado a empresa Santa Luzia (Apartamentos), Limitada, sita no bairro de Macúti, cidade da Beira

Define critérios de enquadramento não previstos na Resolução n.º 11/98, de 3 de Dezembro, e procede à criação e reestruturação de algumas carreiras profissionais, ao abrigo do disposto nos artigos 8 e 30 do Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro

Aprova os critérios de enquadramento nas carreiras profissionais comuns de regime geral dos funcionários das Alfândegas

Ratifica o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, na área de inserção social, assinado em Maputo, aos 23 de Julho de 1999

Por ter havido erro na publicação do despacho dos Ministérios do Plano e Finanças e da Indústria, Comércio e Turismo, referente a inventário do património da Ex-Agricom, publicado em lista no suplemento ao Boletim da República, 1ª série, nº 22, de 2 de Junho de 1999, é de novo publicadoALTERA: Substitui Despacho de 30.04.1998 (BR 22, Supl., 02.06.1999)

Adjudica à empresa Mavimbi, Lda, a aquisição da participação social do Estado na EMOL - Empresa Moderna, SARL., correspondente a vinte e nove por cento do capital social desta sociedade

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Geral de Seguros

Ratifica o Protocolo de Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Abidjan - Costa do Marfim, no dia 23 de Novembro de 1999, no montante de UA 2.160.000, destinado ao financiamento do Projecto de Fornecimento de Água à Cidade de Maputo

Concede em 1999 a todos os agentes do aparelho do Estado e instituições subordinadas, vinculados antes de 1 de Novembro findo, o abono de um vencimento denominado décimo terceiro mês