Legislação

Fixa as taxas a pagar pelo licenciamento das representações comerciais estrangeiras

Introduz alterações ao Plano Geral de Contabilidade para as empresas, aprovado pela Resolução n.º 13/84, de 14 de Dezembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: O Plano já tinha sido alterado pelo Diploma Ministerial n.º 12/89 (BR 4, 25.01.1989)

Homologa aos Gestores, Técnicos e Trabalhadores da Empresa Supermercados de Maputo, E.E., por trespasse, cem por cento do património da Loja 3 da Empresa Supermercados de Maputo, E.E.

Cria os Órgãos de Implementação do Plano Estratégico da Educação

Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais do Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa

Aprova a tabela de equivalências das carreiras profissionais do Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa

Reconduz o licenciado em Direito, Vicente Mebunia Veloso para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique, E.P.

Aprova a adjudicação do contrato para a realização dos serviços de consultoria para o Estudo de Viabilidade, Avaliação do Impacto Ambiental do Projecto Hidroeléctrico de Mepanda Uncua e Cahora-Bassa Norte à associação das empresas Lahmeyer International, Electricité de França e Knight Piésold, no valor de 11.656.641,00 DEM

Aprova a adjudicação das obras de reabilitação e manutenção de 36 furos e das instalações de abastecimento de água nos distritos urbanos da cidade de Maputo à empresa China National Complete Plant Import and Export (Complant Group), no valor de 9.566.677,10 yuans R.M.B.

Aprova a metodologia de trabalho, o programa de trabalho e o orçamento de funcionamento da Comissão de Inquérito criada pela Resolução n.º 11/98, de 19 de Novembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: A resolução n.º 11/98 refere-se à usurpação de terras no distrito de Inhambane (BR 46, 3º Supl.)

Aprova o Orçamento de Funcionamento da Assembleia da República para 1999

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 1999

Altera a redacção do artigo 1 do Regulamento do Concurso da Revisão do Hino Nacional

Prorroga o mandato da Comissão Ad-hoc para a Revisão do Hino Nacional até 30 de Junho de 1999 e aprova a respectiva Reprogramação em anexo

Prorroga o mandato da Comissão Ad-hoc para a Revisão da Constituição e aprova o Programa de Trabalho e o Orçamento da Comissão para o período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1999

Aprova a Política Tarifária de Águas

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento assinado em Washington D.C. - Estados Unidos da América - no dia 21 de Dezembro de 1998, no montante de SRD 109 500 000 (cento e nove milhões e quinhentos mil Direitos Especiais de Saque), destinado ao financiamento da "Economic Management Reform Operation (EMRO)"

Aprova o Regime Especial do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às transmissões de bens em segunda mão efectuadas por sujeitos passivos revendedores e por organizadores de vendas em sistema de leilão

Aprova o Regime Especial do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos

Aprova o Regulamento da Cobrança, do Pagamento e do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental

Exonera António Saraiva de Sousa do cargo de Vice-Reitor da Universidade Eduardo Mondlane

Nomeia o Dr. Afonso Armindo Henriques Fortes para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo

Reconduz o Dr. Mário Fumo Bartolomeu Mangaze no cargo de Presidente do Tribunal Supremo

Reconduz o Dr. António Luís Pale no cargo de Presidente do Tribunal Administrativo