Legislação

Nomeia a Comissão Executora de Privatização da METECNA, e indica os elementos que a constituem

Adjudica ao Bonifácio do Rosário Dias a aquisição de cem por cento do activo da unidade integrada na PESCOM - Empresa Nacional de Comercialização de Produtos Pesqueiros, E.E. INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se da "Casa da Rua dos Presidentes"

Adjudica a Dias e Associados, Limitada, a aquisição de cem por cento do activo da unidade integrada na PESCOM - Empresa Nacional de Comercialização de Produtos Pesqueiros, E.E.INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se da unidade designada por "Oficina de Frio da Delegação de Pemba"

Nomeia o Engenheiro Issufo Anuar Dauto Abdula, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública - ENH, E.P.

Autoriza às empresas CISF - Banco de Investimento, S.A., com sede em Lisboa, International Finance Corporation, com sede em Washington, DC, Banco Internacional de Moçambique, SARL., Electricidade de Moçambique, E.P., todas com sede em Maputo a procederem à abertura no País do BIM Investimento, SARL., para o exercício e desenvolvimento de operações bancárias

Concede em 1997, a todos os agentes do aparelho de Estado e instituições subordinadas vinculados antes de 1 de Novembro findo, e militares o abono de um vencimento, denominado décimo terceiro mês

Cria o Instituto de Fomento do Caju - INCAJU

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 1998

Aprova o currículo do Curso de Administração Pública, ministrado no Instituto Médio de Administração Pública

Homologa ao Senhor Jacob Jeremias Nyambir, a aquisição de cem por cento do património da SOMOPAL - Sociedade Moçambicana de Produtos Alimentares

Atribui a Victorino Xavier a categoria de Especialista de 2.ª

Atribui a José Manuel Almeida a categoria de Especialista de 2.ªNOTAS: No texto do Despacho consta José Manuel Almeirim Carvalho

Atribui a José Duarte Alitenge a categoria de Especialista de 2.ª

Atribui a David Mariote a categoria de Especialista de 2.ª

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Felícia Maria Fernandes

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a António Tomaz da Silva

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Irene Nikolaeva Koulinsk

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Maria Manuela de Fátima Marques Pinto Delgado

Cria a Zona Franca Industrial da MOZAL - ZFIM NOTAS: No sumário aparece Decreto n.º 45/87 em lugar de 45/97 ALTERADO POR: Rectificado (BR 14, 08.04.1998)

Aprova o Orçamento de Funcionamento da Assembleia da República para 1998

Aprova o Plano Económico e Social e a Política Orçamental do Estado para 1998

Aprova a Lei do Serviço MilitarALTERA: Revoga toda a legislação que disponha em contrário à presente lei

Designa o Dr. Avertino Teotónio Luís Barreto, médico de clínica geral de 1.ª para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Saúde Adjunto para a área de Epidemiologia e Saúde Ambiental

Cria, na cidade de Maputo, a Escola Primária do 2.º Grau de Mubukwane

Confere ao Gestor Delegado das Alfândegas, poderes de gestão corrente