Legislação

Atinente a homologação ao Grupo de Gestores da ex-Electromoc, nomeadamente Valeriano Pedro, Harone Abdul Remane, Artur Humberto Pimentel de Oliveira e Isaías Constantino Rafael e ainda José Pascoal Zandamela a aquisição de cem por cento do património líquido da Reclames Luminosos

Publica o Estatuto Orgânico do Ministério do Plano e Finanças, e revoga o Diploma Ministerial n.º 29/90, de 21 de Março

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ayub Abdul Karim

Atinente à informação da Procuradoria-Geral da República à V Sessão da Assembleia da República

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para 1997

Aprova o Plano Económico e Social e a Política Orçamental para 1997

Aprova os estatutos do Fundo de Fomento Pesqueiro e revoga os Estatutos do Fundo de Fomento Pesqueiro, aprovados pelo Decreto n.º 22/88, de 28 de Dezembro NOTAS: Texto rectificado ALTERADO POR: Rectificado (BR 21, 21.05.1997)

Cria o Fundo de Fomento Agrário e extingue o Fundo de Fomento Agrário e de Desenvolvimento Rural - revoga o Decreto n.º 11/92, de 9 de Julho, que altera o artigo 6 dos Estatutos do Fundo de Fomento Agrário e de Desenvolvimento Rural, aprovados pelo Decreto n.º 26/87, de 30 de Outubro

Aprova os Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento da Hidráulica Agrícola, e revoga os Estatutos do Fundo de Desenvolvimento de Hidráulica Agrícola, aprovados pelo Decreto n.º 27/87, de 30 de Outubro

Aprova o Orçamento de Funcionamento da Assembleia da República para 1997

Atinente a um novo aumento dos valores de rendas para os imóveis do Parque Imobiliário do Estado

Nomeia Simão Lourino Muhai, Director-Geral do Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze (GPZ)

Aprova o Regulamento Interno da ARA-SUL

Altera a alínea g)do artigo 2 do Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, publicado pelo Diploma Ministerial n.º 57/96, de 22 de Maio

Introduz para prática e exploração no País, a modalidade de jogo de fortuna ou azar designada por Poker e aprova os Regulamentos de Bacará Ponto e Banca, Bacará Ponto e Banca/Macau, Black Jack/21 - I, Black Jack/21 - II, Roleta Francesa, Roleta Americana, Cussec, Boule e Poker

Atinente à obtenção e apresentação por cada membro do cartão de entrada, em casino sob licença especial

Aprova o Regulamento do Regime de Trabalho, Remuneratório, de Regalias e Disciplinar dos Funcionários das Carreiras Técnicas de Inspecção e Fiscalização na Área do Jogo, em serviço na Inspecção Geral de Jogos

Delega no Ministro do Plano e Finanças a competência para proceder ao alargamento dos jogos de fortuna ou azar e de diversão social bem como para aprovação e alteração dos regulamentos das regras de prática de qualquer dos referidos jogos, e revoga o Decreto n.º 59/94, de 16 de Novembro

Aprova o Regulamento dos Casinos ALTERADO POR: Alterado pelo Decreto n.º 19/97 (BR 28, 3ºSupl.,15.07.1997)

Emite e põe em circulação cumulativamente, com as que se acham em vigor uma emissão de selos subordinada ao tema "DESMINAGEM"

Emite e põe em circulação cumulativamente com as que se acham em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "15º ANIVERSARIO DA CRUZ VERMELHA DE MOÇAMBIQUE"

Atinente à desanexação do Património da EQUITEC, E.E., e integração como propriedade do Fundo Nacional do Turismo, do imóvel situado no talhão nº 101, da praia de Xai-Xai, na província de Gaza

Atinente à agilização do processo de titularização dos cidadãos abrangidos pela Lei n.º 5/90, de 26 de Setembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se da afectação de militantes e outros cidadãos nas categorias das carreiras profissionais do aparelho de Estado.

Por ter havido erro na publicação da Decisão n.º 11/96, de 20 de Agosto último da Comissão das Relações Económicas Externas, publicada no 1.º suplemento ao Boletim da República, 1.ª série, nº 32, é deste modo rectificada, onde se lê: "suplemento (1.º)", deverá ler-se: "2.º Suplemento" NOTAS: A rectificação refere-se à mudança do nº de suplemento do BR, para "2º Suplemento" e não à Decisão n.º 11/96 propriamente tal ALTERA: Rectifica Decisão n.º 11/96 (BR 32, 2ºSupl, 20.08.1996)

Por terem saído inexactos os sumários das Resoluções n.ºs 21 e 22/96, de 27 de Agosto do corrente ano, publicados no 2.º suplemento ao Boletim da República, 1.ª série, nº 34, voltam a ser publicados na íntegra NOTAS: A rectificação restitui os nomes Rádio Sim e Rádio Projecção que foram trocados por lapso entre estas duas Resoluções ALTERA: Rectifica Resolução n.ºs 21/96 e 22/96 (BR 34, 2ºSupl, 27.08.1996)