Legislação

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a José Valentim Melo de Sousa

Concernente aos imóveis do Estado, com hipotecas registadas a favor das companhias seguradoras cujo património foi integrado na Empresa Moçambicana de Seguros, E.E. - EMOSE

Aprova o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação dos Programas de Informação e Cultura - CCPIC

Regula a modalidade de passagem de uma classe para outra na mesma categoria nas Carreiras Técnicas de Planificação, Estatística, Demografia, Informática e Cartografia em vigor, na Comissão Nacional do Plano, nos termos do nº 3.2. da Resolução n.º 2/92, de 15 de Julho