Legislação

Ratifica o Acordo Tripartido celebrado em Dar-Es-Salaam na República Unida da Tanzania entre os Governos da República de Moçambique, da República Unida da Tanzania e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no dia 10 de Novembro de 1993 para o repatriamento voluntário dos refugiados moçambicanos na Tanzania

Prorroga o mandato da Comissão de Inquérito sobre o Acidente do Navio Tanque KATINA P criada pela Resolução n.º 12/92, de 21 de Abril, do Conselho de Ministros

Altera as taxas dos direitos de importação dos artigos pautais constantes do Decreto n.º 17/91, de 19 de Junho

Cria o Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo e o Tribunal de menores da Cidade de Maputo e aprova os Quadros-Tipo de Pessoal e Regulamento das Carreiras Profissionais e o respectivo Qualificador dos Tribunais Judiciais de província e de distritoNOTAS: A rectificação corrige o ponto 6.2 do Qualificador da Carreira Técnica Específica dos Oficiais de Justiça dos Tribunais Judiciais de Província e DistritoALTERADO POR: Rectificado (BR 27, 06.07.1994)

Determina que o preço de venda dos imóveis, de propriedade do Estado às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas é o preço de mercado

Autoriza a constituição da LUNAINVEST - Sociedade Financeira LUNAT, SARL, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada

Confere ao Governador do Banco de Moçambique a competência para a aplicação das penas previstas no Regulamento do Mercado Secundário de Câmbios - MSC

Autoriza a criação de Terminais Internacionais Terrestres de Mercadorias transportadas por via rodoviária e ferroviária, nos locais em que as características do tráfego justifiquem o seu funcionamento

Autoriza o exercício da actividade de despachante oficial a título privado, aprova o respectivo Regulamento - revoga o Decreto nº 43199/60, de 29 de Setembro ALTERADO POR: Revogado por Decreto n.º 9/2000 (BR 16, 3º Supl., 20.04.2000)

Altera os artigos 2 e 5 do Decreto n.º 27/76, de 29 de Julho, e taxas de algumas posições pautais das tabelas I, II e III do Código do Imposto de Consumo

Autoriza a reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo das empresas sujeitas a contribuição industrial nos termos dos artigos 92 e seguintes do Código dos Impostos sobre o Rendimento

Actualiza os montantes das penas de multa fixados em relação a transgressões das diferentes disposições do Código dos Impostos sobre o Rendimento e dá cumprimento ao disposto no nº 3 do artigo 4 da Lei n.º 8/88, de 21 de Dezembro

Altera os artigos 7, 8, 16, 23, 49, 51, 52, 53, 54, 55 e 58 do Código do Imposto de Circulação, aprovado pelo Decreto n.º 3/87, de 30 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 19/88 e 13/91, de 28 de Dezembro, respectivamente, e adita ao Código do Imposto de Circulação os artigos 7-A e 56-A

Altera as disposições do Código dos Impostos sobre o Rendimento aprovado pelo Decreto n.º 3/87, de 30 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 18/88, de 28 de Dezembro

Cria a Comissão Nacional para a Implementação das Normas do Segredo do Estado - CPISE e revoga o Decreto Presidencial n.º 5/79, de 29 de Maio

Cria Serviços de Cifras nos Ministérios e demais órgãos civis e militares do Estado NOTAS: Texto rectificado ALTERADO POR: Rectificado (BR 15, 12.04.1995)

Transfere para o Estado a empresa Fábrica Sococo, Limitada

Atinente a alterações na nomenclatura de funções e categorias profissionais a vigorar no aparelho de Estado, aprovado pelo Decreto n.º 41/90, de 29 de Dezembro

Actualiza as taxas dos combustíveis, e regulamenta o destino das receitas que vierem a ser geradas como resultado das alterações introduzidas

Aprova novos preços dos combustíveis

Aprova os montantes globais do Orçamento Geral do Estado (corrente e investimento)para 1994ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Determina que os artigos 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei n.º 3/87, de 19 de Janeiro, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/88, de 21 de Dezembro, tenham nova redacção INFORMAÇÃO ADICIONAL: Referente aos Impostos sobre o Rendimento ALTERA: Altera Lei n.º 3/87 (BR 4, Supl, 19.01.1987) / Altera Lei n.º 8/88 (BR 51, Supl, 21.12.1988)

Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, os direitos, deveres e garantias.

Aprova a adjudicação à SCOTT WILSON KIRKPATRICK do contrato de Assistência Técnica de Longa Duração para a reformulação da Legislação Comercial para o sector Marítimo preconizado no projecto ROCS

Transfere para o Estado a empresa Modet - Sociedade Moçambicana de Detergentes, Limitada