Legislação

Aprova os direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após cessação de funções. (Derrogado por Lei 16/2012, de 14 de Agosto)

Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Construção e Águas e revoga o Diploma Ministerial n.º 139/88, de 19 de Outubro

Define as bases gerais a que obedecerá o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações ALTERA: Revoga toda a legislação em contrário à presente lei ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 14/99 (BR 43, 2ºSupl., 01.11.1999)

Aprova os direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após cessação de funções ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior / Complementa Lei n.º 4/90 (BR 39, 2ºSupl, 26.09.1990) sobre as normas de conducta, direitos e deveres dos dirigentes superiores do Estado / Complementa Estatuto Geral dos Funcionários de Estado (EGFE), Decreto n.º 14/87 (BR 20, Supl, 20.05.1987)

Aprova os montantes globais do Orçamento do Estado (corrente e investimento)para 1993 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Cria a Polícia da República de Moçambique, abreviadamente designada por PRM.

Exonera Paulo Zucula do cargo de Vice-Ministro da Agricultura

Designa a Comissão de Titularização e Reclassificação dos trabalhadores abrangidos nos termos do Decreto n.º 18/92, de 29 de Julho, e indica os elementos que a constituem

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Rural

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Gafar Mohamed Motani

Fixa novos preços de venda e publicidade no Boletim da República e revoga o Diploma Ministerial n.º 2/92, de 1 de Janeiro

Atinente a desvinculação do formulário em contínuo da Tipografia Spanos Gráfica e a sua integração na Imprensa NacionalINFORMAÇÃO ADICIONAL: Formulário em Contínuo é a designação dada a um anexo da Tipografia Spanos Gráfica, intervencionada em 1977. Quando a empresa foi trespassada em 1981, o dito anexo não foi incluído, e é agora integrado an Imprensa Nacional, bem como o seu pessoal

Aprova o quadro de pessoal e o qualificador da carreira técnica específica dos oficiais de justiça do Tribunal Supremo - Nova publicação rectificadaALTERA: Anula a publicação original deste decreto, BR 52, 2ºSupl., 29.12.1992

Ratifica a decisão final da Comissão de Compensação, relativa a indemnização da SONAREP, SARLNOTAS: Esta resolução foi publicada inicialmente no BR 52, 2º Supl. de 29.12.1992, sem o anexo

Ratifica a decisão final da Comissão de Compensação, em anexo, relativa a todos os pedidos de indemnização decorrentes da nacionalização da SONAREP, SARLNOTAS: O anexo mencionado no sumário só foi publicado no BR 52, 3º Supl. de 29.12.1992 em anexo à resolução com o mesmo número

Aprova o quadro de pessoal do Tribunal Administrativo

Aprova o quadro de pessoal e o qualificador da carreira técnica específica dos oficiais de justiça do Tribunal SupremoALTERADO POR: Anulado por nova publicação no BR 52, 4ºSupl., 29.12.1992

Nomeia o Engenheiro Rui Jorge Lourenço Fernandes, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Telecomunicações de Moçambique, E.P.

Nomeia o Licenciado em Economia Pedro Lopes Murima, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios de Moçambique, E.P.

Aprova os preços constantes do mapa em anexo ao presente decreto - Derivados de petróleo

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Abidjan, no dia 7 de Outubro de 1992, no montante de oito milhões de unidades de conta do Fundo para financiamento do Projecto das Zonas Verdes para o Desenvolvimento da Mulher em Maputo

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Dakar - Senegal, no dia 14 de Maio de 1992, montante de quinze milhões e oitocentos mil unidades de conta do Fundo (FUA), para financiamento do Projecto de Electricidade I

Ratifica o Acordo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Abidjan - Costa do Marfim, no dia 12 de Dezembro de 1992, no montante de quinhentos mil unidades de conta do Fundo (FUA), para financiamento de importações ligadas a projectos de alívio da pobreza no quadro do Programa de Reabilitação Económica e Social

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Abidjan, no dia 12 de Dezembro de 1992, no montante de cinco milhões de unidades de conta do Fundo (FUA), para financiamento de importações e custos em moeda local dos projectos de alívio da pobreza no quadro do Programa de Reabilitação Económica e Social

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Abidjan - Costa do Marfim, no dia 12 de Dezembro de 1992, no montante de cinquenta e oito milhões de unidades de conta do Fundo (FUA), para financiamento à Balança de Pagamentos para a cobertura de parte das necessidades de importações no quadro do Programa de Reabilitação Económica e Social