Legislação

Estabelece o quadro jurídico para a formação e actividade dos partidos políticos.

Extingue a sociedade CODAUTO - Companhia de Distribuidora de Automóveis, SARL

Determina a cessação de funções de Fernando Ferreira Mendes, como Director Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro

Nomeia António dos Santos Tcheco Manhiça, geólogo C para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Instituto Nacional de Geologia

Concede a Rogério Humberto Levy Marques da Fonseca a nacionalidade moçambicana, por naturalizaçãoNOTAS: No texto do diploma consta que a nacionalidade foi adquirida por reaquisição e não naturalização

Anula o despacho de 20 de Agosto de 1984, publicado no Boletim da República, 1.ª série, nº 35, de 29 de Agosto do mesmo anoINFORMAÇÃO ADICIONAL: O despacho de 20 de Agosto de 1984 reverteu para o Estado a quota de Abdul Cadir A. Mahomed na Tipografia ABC

Determina a intervenção do Estado e a reversão para o mesmo da Garagem Polana, pertencente a Alexandre do Carmo Arcanjo; Herculano Martins e Rafael Cordato Miguel Saturnino Saronha, nos valores de 50000,00 MT; 50000,00 MT e 50000,00 MT, respectivamente

Determina a cessação de funções de Arlindo Lopes como director do Departamento de Informação e a nomeação do mesmo para o cargo de director nacional de informação

Determina a reversão para o Estado da quota e dos direitos dela emergentes do sócio Armindo Martins da sociedade Martins e Irmão, Limitada

Extingue a empresa Dário Faria dos Santos Mosca e a reversão da mesma para o Estado

Determina a extinção da Sociedade Preparadora de Frutas Tropicais, Limitada, e a reversão da mesma para o Estado

Publica o quadro do pessoal do Instituto de Investigação Pesqueira e suas delegações