Legislação

Fixa as regras a que deve obedecer o exercício do direito à greve ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 8/98 (BR 28, 2ºSupl., 20.07.1998)

Regulamenta as actividades de construção, venda e transmissão de casas INFORMAÇÃO ADICIONAL: Autoriza a alienação onerosa de imóveis do Estado aos inquilinos nacionais / Lei regulamentada pelo Diploma Ministerial n.º 50/94 (BR 15, 13.04.1994) ALTERA: Afecta o Decreto-Lei n.º 5/76 (BR 14, 05.02.1976), referente à reversão para o Estado dos prédios de arrendamento

Autoriza o exercício, a título lucrativo ou não, de actividades funerárias ou a fabricação de caixões e urnas funerárias por pessoas singulares ou colectivas e sociedades de direito privado INFORMAÇÃO ADICIONAL: Mantém a existência do Serviço Funerário criado pelo Decreto-Lei n.º 6/75 ALTERA: Altera Decreto-Lei n.º 6/75 (BR 24, 19.08.1975)e revoga a demais legislação em contrário à presente Lei

Determina algumas medidas relativas às obrigações, acções e títulos equivalentes das sociedades anónimas em comandita com sede neste país INFORMAÇÃO ADICIONAL: Determina as condições para a declaração de abandono e reversão a favor do estado dos respectivos valores ALTERA: Complementa Decreto-Lei n.ºs 187/70, 16/75 e 18/77 / Afecta a aplicação dos artigos 1132º e 1133º do Código do Processo Civil em vigor ALTERADO POR: Alterada por Lei n.º 13/91 (BR 31, Supl, 03.08.1991)

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1991 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Alterada por Lei n.º 2/92 (BR 1, 2ºSupl, 03.01.1992)

Atribui ao Governador do Banco de Moçambique competência para decidir sobre as características e valor facial das notas e moedas de Metical e revoga o nº 5 do artigo 10 do Decreto n.º 2/75 ALTERA: Altera Decreto n.º 2/75 do Governo de Transição (BO 59, 2ºSupl, 17.05.1975) que cria o Banco de Moçambique

Aprova o Regulamento de Ensino e Licenciamento das Escolas de Condução e autoriza o exercício da actividade de ensino de condução a pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas