Legislação

Determina que os documentos de tráfego para as viagens aéreas internacionais à partida de Moçambique serão vendidos em moeda convertível

Fixa novos preços de venda e publicidade no Boletim da República e revoga o Diploma Ministerial nº 107/90, de 19 de Dezembro

Nomeia António Júlio Botelho Moniz, director da Televisão de Moçambique (TVE), como coordenador do Projecto de Desenvolvimento de Televisão Nacional financiado pelo Governo Português

Determina a integração da Fábrica de Confecções Eva, Limitada; Fábrica de vestuário Elegante, Limitada; SOCUL - Sociedade de Confecções do Ultramar, Limitada; Fábrica de Vestuário para Homens, Limitada (CUNHA); Fábrica de Vestuário Eden, Limitada; INAPOL - Indústrias Associadas Polana, Limitada; INVESTRO - Indústria de Vestuário Tropical, Limitada; INDOMOC - Indústria Doméstica Moçambicana, Limitada; Fábrica de Bonés e Chapéus Milita, Limitada; Fábrica de Camisaria Sabrina, Limitada; e Manufactos, Limitada à SOVESTE, E.E.

Nomeia o engenheiro Eduardo Jorge Nhancule para, em comissão de serviço, exercer as funções de director-geral da Hidromoc

Determina a cessação de funções de Frederico Francisco Martins, engenheiro técnico, do cargo de director-geral da Hidromoc, E.E.

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas ACIL - Azevedo Campos e irmãos, Limitada, pertencentes a Serafim Azevedo Campos, José Pedro Azevedo Campos, Horácio Azevedo Campos, Fernando Azevedo Campos, Francisco Azevedo Campos, Armando Azevedo Campos e a António Alberto de Meireles Campos

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas J. Guedes, Limitada, pertencentes a Jaime Eurico Pereira Guedes e a Fernando Alves Pires de Carvalho

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas Fundações Franki, Limitada (Lisboa)e a José Arantes Pedroso dos Santos

Lei das instituições de crédito NOTAS: A rectificação repõe a omissão do Artigo 22 da Lei ALTERA: Revoga toda a legislação anterior que contrarie a presente lei ALTERADO POR: Rectificada (BR 49, 02.12.1992) / Revogada por Lei n.º 15/99 (BR 43, 4ºSupl., 01.11.1999)

Sobre as associações de empregadores ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 8/98 (BR 28, 2ºSupl., 20.07.1998)

Autoriza a prestação de cuidados de saúde, por pessoas singulares ou colectivas de direito privado com carácter lucrativo ou não.

Cria o Serviço Nacional de Saúde - SNS.

Liberaliza a actividade seguradora e resseguradora ALTERA: Altera Decreto-Lei n.º 3/77 (BR 5, 13.01.1977) que estabelecia a exclusividade do Estado na actividade seguradora

Regula o exercício da actividade sindical.

Altera o regime legal da jornada de trabalho normal na administração pública INFORMAÇÃO ADICIONAL: Permite a semana de cinco dias e a jornada de horário único. Referente à Lei do Trabalho ALTERA: Revoga toda a legislação que contrarie as disposições da presente lei

Estabelece o processo de atribuição do estatuto de refugiado ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Suspende a aplicação da taxa estabelecida no artigo 18 do Decreto n.º 8/91, de 23 de Abril INFORMAÇÃO ADICIONAL: Referente à produção de algodão do sector empresarial

Aprova o Sistema Tarifário de Venda de Energia Eléctrica e revoga a legislação respeitante ao Sistema Tarifário e as Tarifas de Energia Eléctrica em vigor no País ALTERADO POR: Revogado por Decreto n.º 29/2003 (BR 28, 09.07.2003)

Nomeia João Alfredo Alferes, técnico de construção civil C principal para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Águas

Nomeia Alberto Andissene, engenheiro civil A de 2ª classe para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional do Laboratório de Engenharia de Moçambique

Determina a cessação de funções do Dr. Policarpo Maria do Rosário Napica do cargo de Director Nacional de Águas

Determina a cessação de funções de Engenheiro António Elias Alves do cargo de Director Nacional do Laboratório de Engenharia de Moçambique

Determina a reversão para o Estado das parcelas com as dimensões de 2008 hectares e 900 hectares, localizadas no posto administrativo de Jagaia, distrito do Monapo, província de NampulaINFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se à reversão para o Estado de todas as infra-estruturas, construção e benfeitorias existentes nestas parcelas.

Actualiza o subsídio pago aos deputados da Assembleia da República pela sua participação nas sessões deste órgão e nas sessões das comissões de carácter permanente e o valor do subsídio referido no artigo 62 do Regulamento Interno da Assembleia da República