Legislação

Autoriza a constituição da Sociedade "Gapi, Limitada" entre o Banco Popular de Desenvolvimento e a Fundação Friedrich Ebert com o objecto social constante do projecto de estatutos analisado na reunião da CREE de 24 de Outubro de 1989 e que constitui a versão VIII, datada de 1 de Dezembro de 1989

Cria o Fundo para a Manutenção de Estradas e Pontes. (Nova publicação rectificada)ALTERA: Substitui publicação original do mesmo decreto, no BR 52, Supl.4 de 28.12.1989

Actualiza as taxas de imposto de justiça e demais encargos.

Cria o Fundo de Acção Social Escolar, abreviadamente designado CAIXA ESCOLAR

Aprova o Regulamento de Aplicação da Lei de Segurança Social

Cria o Fundo de Manutenção de Estradas e Pontes. ALTERADO POR: Substituído por nova publicação (BR 52 Supl.6, 28.12.1989)

Cria o Instituto Nacional de Apoio aos Moçambicanos Emigrantes, abreviadamente designado por INAME e aprova o respectivo Estatuto OrgânicoNOTAS: Texto rectificadoALTERADO POR: Rectificado (BR 15, 11.04.1990)

Determina a fixação em diploma legal, do quadro normativo do exercício da actividade das instituições de intermediação financeira ALTERADO POR: Revogado por Lei n.º 15/99 (BR 43, 4ºSupl., 01.11.1999)

Aprova o Regulamento de Aquisição de Bens e Reaquisição de Serviços para os órgãos do aparelho de Estado e instituições subordinadas

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em Washington, a 28 de Setembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto do Corredor da Beira

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em Washington, a 1 de Dezembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Assistência Técnica para a Gestão Económica e Financeira

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em Washington, a 28 de Setembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Energia Doméstica

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo de Desenvolvimento Nórdico, em Washington, a 28 de Setembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Energia Doméstica

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África, em Khartoum, a 23 de Novembro de 1989, destinado ao financiamento do Projecto de Energia Doméstica

Nomeia o Engenheiro electrónico Mário António Dimande para, em comissão de serviço, exercer as funções de director-geral da Empresa Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro, E.E.

Reajusta as normas para transferências de professores e fixa mecanismos que ofereçam celeridade e segurança para o efeito

Aprova a lista de equivalências referida no artigo 22 do Regulamento das Carreiras Profissionais a ser observada para efeitos de integração dos actuais trabalhadores do Ministério da Cultura e instituições subordinadas e cria uma comissão de integração

Nomeia Jafar Daúde Mussá para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Geografia e Cadastro

Determina a cessação de funções de José Manuel Almeirim Carvalho, do cargo de Director Nacional de Geografia e Cadastro

Aprova o relatório das Actividades da Assembleia Popular para o ano de 1990

Determina a eleição dos deputados da Assembleia Popular Lucília Verónica Manjate, para Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, Job Mabalane Chambal, para Relator da Comissão dos Assuntos Sociais e Sérgio Vieira, para membro da Comissão dos Assuntos Sociais, respectivamente

Atinente à saudação ao Conselho de Ministros e ao Primeiro-Ministro

Delega nos Comandantes Provinciais da PPM e dos Centros de Formação competências para autorizar o trabalho extraordinário

Referente ao despacho publicado no Boletim da República 1.ª série, nº 37, de 13 de Setembro do corrente ano, que nomeia uma comissão liquidatária para as empresas do grupo de bebidas alcoólicasNOTAS: Rectifica nome, de Daniel Banze para João BanzeALTERA: Rectifica Despacho de 20.06.1989 (BR 37, 13.09.1989)

Determina a intervenção do Estado na empresa ICAÇO - Indústria de Cabos e Aços, SARLNOTAS: Este Despacho foi publicado também no BR 27 de 04.07.1990