Legislação

Cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Construção Civil e aprova o respectivo regulamento

Atinente a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga de 1966

Determina a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar de 1972

Determina a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios de 1969

Atinente a adesão da República Popular de Moçambique ao Código da UNCTAD de Conduta das Conferências Marítimas de 1974INFORMAÇÃO ADICIONAL: Atribui competências ao Ministro de Transportes e Comunicações para efectivar a adesão de Moçambique ao Código

Determina o Investimento Directo Estrangeiro que poderá ser objecto de conversão no que concerne à dívida externa moçambicana, relativa a empréstimos e financiamentos registados oficialmente

Cria o Bureau de Informação Pública, também designado BIP

Determina a criação do Fundo de Fomento Pesqueiro e aprova os Estatutos do mesmo

Estende algumas regras aos contribuintes abrangidos pela Contribuição Extraordinária de Apoio à Reconstrução Nacional - CARN

Estabelece algumas regras relativas ao sistema aduaneiro nacional

Altera o artigo 13 do Código do Imposto de Circulação, aprovado pelo Decreto n.º 1/87, de 30 de Janeiro

Altera as disposições do Código do Imposto sobre o Rendimento, aprovado pelo Decreto Nº 3/87, de 30 de Janeiro

Reverte para o Estado o património da Fábrica de Cobertores da Zambézia, Limitada - FACOZA

Determina a intervenção do Estado na empresa COOFUSEMA - Cooperativa dos Fundidores e Serralheiros de Maputo

Determina a intervenção e a reversão para o Estado do património da empresa INABOL - Indústria Nacional de Borracha, Limitada

Cria no Ministério do Comércio o cartão de identificação de Inspector profissional e Inspector Popular do Comércio NOTAS: Há um outro Diploma Ministerial n.º 170/88 (BR 51, 21.12.1988)que aprova regulamento das carreiras da SE do Algodão

Revoga o despacho de 11 de Agosto de 1984, que reverte a quota de Maria Clara Borges Viegas Rodrigues na empresa Tipografia Progresso

Cria o Instituto Nacional de Segurança Social

Cria o Fundo Social para Medicamentos e Suplementos Alimentares Infantis

Cria o imposto extraordinário a vigorar excepcionalmente, nos exercícios de 1989 e 1990, designado Contribuição Extraordinária de Apoio à Reconstrução Nacional CEARN ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Determina a protecção legal dos bens materiais e imateriais do património cultural moçambicano.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia Popular para o ano de 1989

Refere-se à eleição dos juízes do Tribunal Popular Supremo

Aprova o relatório da Actividade da Assembleia Popular em 1988

Cria no Gabinete de Programas de Habitação, designada por PROHABITA, a Unidade de Gestão e Fiscalização de Projectos Habitacionais - HABITARNOTAS: Este despacho já tinha sido publicado no BR 43, de 26/10/88