Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Polícia da República Popular de Moçambique

Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no Ministério do Interior e serviços dependentes

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior (Nova Publicação Rectificada) ALTERA: Anula publicação original, BR 27 de 08.07.1987

Atribui competência ao Ministro da Administração Estatal na área da gestão dos recursos humanos da administração local

Define as competências do Ministério da Cultura criado pelo Decreto Presidencial n.º 84/83, de 29 de Dezembro ALTERADO POR: Substituído por nova publicação, no BR nº 24 de 15 de Junho de 1988

Fixa as taxas de Imposto de Reconstrução Nacional a vigorar durante o ano de 1988

Fixa em 1200,00 MT a importância a adicionar no cálculo da pensão de sangue, por cada beneficiário além de um

Determina a cessação de funções de Luciano Sumbane como director da Empresa Estatal Agro-Indústria do Maputo (em formação)e nomeia João Joel Manjate para exercer as mesmas funções

Altera as formas de intervenção pelo Estado na formação dos preços de produtos na área de comercialização sujeito às disposições do Diploma Ministerial n.º 6/73, de 16 de Janeiro

Determina a intervenção do Estado no estabelecimento comercial denominado Sam e Ping, Limitada, e nomeia uma comissão liquidatária

Determina a intervenção do Estado na sociedade comercial Armazéns Nakhooda, Limitada, e a reversão para o Estado das quotas de Gulam Mahomed Nakhooda e Yonus Gulam Mahomed Nakhooda, no valor total de 500 000,00 MT e nomeia uma comissão liquidatária

Determina a reversão para o Estado das quotas de Abdul Gaffar e Jhora Aboobakar na sociedade comercial N.M. Sacoor, Limitada, no valor de 75 000,00 MT, e nomeia Vicente Valente Chissano para gerir as referidas quotas

Determina a reversão para o Estado das quotas de Abdul Gaffar e Jhora Aboobakar na sociedade comercial Aboobakar Suleman Herdeiros, Limitada, no valor de 200 000,00 MT e nomeia Vicente Valente Chissano para gerir as referidas quotasNOTAS: Nome rectificado de Sacoor para Sikandar Sacoor no ponto 2 do Despacho. Quota de Abdul Gaffar rectificada de 100.000,00MT para 90.000,00MTALTERADO POR: Rectificado (BR 36, 09.09.1998) / Rectificado (BR 9, 03.03.1999)

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Açúcar

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação Veterinária (INIVE)

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação Agronómica

Adopta as providências extraordinárias destinadas a assegurar a canalização oportuna do imposto aos cofres do Estado

Determina a reversão para o Estado do património da empresa FAPROQUIMICA - Fábrica de Perfumaria e Produtos Químicos de Moçambique, Limitada, ficando sob gestão e controlo do director provincial da Indústria e Energia da Cidade de Maputo

Extingue as empresas Pré-Calçado - Indústria Moçambicana de Pré-Fabricados para Calçado, Fábrica de Calçado Princesa, Limitada, Fábrica de Calçado Criações Orion, Fábrica de Calçado Alvo e Fábrica de Calçado José Francisco Correia - Ultramar

Determina a reversão para o Estado dos patrimónios das empresas Sector de Calçado e Curtumes, Fábrica de Calçado SSS - Sede, Limitada, Fábrica de Calçado Zaurita, Limitada, Fábrica de Calçado Apolo, Limitada, Fábrica de Calçado Ritmo, Limitada, Fábrica de Calçado SSS, Limitada - Filial, Fábrica de Calçado Maler, União Fabril de Moçambique, SARL, SIACO - Sociedade Industrial de Artigos para Calçado, Limitada, ARTEL - Artefactos de Curtumes, Limitada, e Artes de Curtumes, ficando sob gestão e controlo do director-geral da Unidade de Direcção de Calçado e Curtumes

Determina que a actividade dos técnicos de contas habilitados pelas instituições de ensino competente careça, para efeitos fiscais, do licenciamento do Ministério das Finanças

Determina o montante dos lucros a distribuir a título de prémios anuais pelos trabalhadores de empresas estatais

Aprova o quadro de pessoal dos órgãos centrais e locais do aparelho de Estado de direcção da Educação

Altera os preços de venda de pedra actualmente praticados pela PROMAC - Produtora de Materiais de Construção, E.E., Regional Centro

Redefine as competências da gestão dos recursos humanos dos órgãos executivos ao nível local, aprovadas pelas Leis nºs. 5 e 7/78, ambas de 22 de Abril e no Decreto-Lei n.º 16/77, de 28 de Abril