Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Assistência Jurídica (INAJ)

Define as orientações metodológicas dos elementos que integram os qualificadores

Determina a reversão para o Estado das quotas de Dayagi Gandalal, Ramanlal Gokaldas Patel, Aracchande Morar, Valgi Calidas, Tomé Hargovind Vithaldas Guyjar, na empresa Farbeira, Limitada, ficando sob gestão e controlo da SOVESTE, E.E.

Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do património para o Estado, na Serralharia Civil - Empresa Moçambicana de Frio de Boavida Mate, ficando sob gestão e controlo do director da Indústria e Energia da Cidade de Maputo

Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do património para o Estado, na Fábrica de Malhas para Crianças do Mahomed Iqbal Daud, ficando sob gestão e controlo do director da Indústria e Energia da Cidade de Maputo

Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do património para o Estado na empresa Palmar Comercial e Industrial, Limitada, ficando sob gestão e controlo do director-geral da Unidade de Direcção da Agro-Indústrias

Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do património para o Estado, na Empresa Fábrica de Moagem do Licílo, em Gaza, ficando sob gestão e controlo do director provincial da Indústria e Energia de Gaza

Determina o intervencionamento do Estado e a reversão do património para o Estado, na empresa Carpintaria Chibutense, em Gaza, ficando sob gestão e controlo do director provincial da Indústria e Energia de Gaza

Fixa taxas de juro anual para depósitos à ordem e à prazo

Determina que ao pessoal de saúde que exerça funções em sectores hospitalares em que suas funções representem ou podem representar risco ou particular desgaste físico e psíquico, seja reconhecido o direito a bónus por condições excepcionais de trabalhoNOTAS: Numeração do diploma rectificado de 69/86 para 72/86ALTERADO POR: Rectificado (BR 10, 11.03.1987)

Aprova o Regulamento da Carreira Médica NOTAS: Numeração do diploma rectificado de 68/86 para 71/86 ALTERADO POR: Rectificado (BR 10, 11.03.1987)

Determina que ao pessoal de Saúde que exerça funções em sectores hospitalares que representem ou podem representar risco ou particular desgaste físico ou psíquico seja reconhecido o direito a bónus por condições excepcionais de trabalho NOTAS: Numeração do diploma rectificado para n.º 72/86. Há um outro Diploma Ministerial n.º 69/86 (BR 52, 24.12.1986) que emite selos sobre répteis ALTERADO POR: Rectificado (BR 10, 11.03.1987)

Aprova o Regulamento da Carreira Médica NOTAS: A numeração deste diploma foi rectificada para n.º 71/86. Há um outro Diploma Ministerial n.º 68/86 (BR 52, 24.12.1986) que cria o tribunal distrital de Mágoè ALTERADO POR: Rectificado (BR 10, 11.03.1987)

Determina a cessação de funções de António Carlos Reis Valente como director da comissão administrativa da SULPESCA e nomeia Samuel Dias Panguana para o mesmo cargo

Emite e põe em circulação, cumulativamente com as que se acham em vigor, uma emissão de selos comemorativa do "10º ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DO PARTIDO FRELIMO"

Emite e põe em circulação, uma série de seis bilhetes postais comemorativos do Dia das Nacionalizações - 24 de Julho e subordinada ao tema "MAPUTO - VISTAS DA CIDADE (1ª série)" NOTAS: Havia um outro Diploma Ministerial n.º 69/86 (BR 53, 31.12.1986) que concede bónus a pessoal da Saúde, e que posteriormente foi rectificado para Diploma Ministerial n.º 72/86

Determina que Patrício Alberto Mandumbwe, cesse as funções de director do Gabinete do Programa de Carvão

Nomeia Gaspar Joaquim Rafael para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director de Desenvolvimento no Programa de Carvão, com sede em Moatize

Nomeia Niheriwa Maseliha para exercer, em comissão de serviço, as funções de director do Gabinete do Programa de Carvão, com estatuto de director nacional

Determina que Niheriwa Maseliha, cesse as funções de director de Desenvolvimento no Programa do Carvão

Ao despacho de 1 de Outubro de 1986 inserto no Boletim da República, 1.ª série, nº 45, de 5 de Novembro seguinteINFORMAÇÃO ADICIONAL: Sobre competência para autorizar viagens ao exteriorNOTAS: Rectifica para Director de Recursos HumanosALTERA: Rectifica Despacho de 01.10.1986 (BR 45, 05.11.1986)

Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Popular Distrital de Mágoè, na província de Tete, e extingue o respectivo Julgado Municipal NOTAS: Havia um outro Diploma Ministerial n.º 68/86 (BR 53, 31.12.1986) que aprova o regulamento da carreira médica, e que posteriormente foi rectificado para Diploma Ministerial n.º 71/86

Fixa o preçário de venda de tijolos da CIZAM - Construtora Integral da Zambézia

Ao nome de S.Exª o Ministro de Agricultura, inserto no Boletim da República, 1º Série, nº 44, de 29 de Outubro de 1986 NOTAS: Rectifica nome de Jão Ferreira dos Santos para João dos Santos Ferreira ALTERA: Rectifica Diploma Ministerial n.º 57/86 (BR 44, 29.10.1986)

Determina a entrada em funcionamento de Tribunais Populares Distritais de Gorongosa e Machanga, na província de Sofala e extingue os Julgados Municipais dos respectivos distritos