Legislação

Cria o Gabinete do "Corredor da Beira" (Sistema de Transportes e Comunicações ligados ao Porto da Beira)e define as suas competências

Fixa os montantes de imposto de consumo sobre a cerveja e cigarros

Aprova o quadro de pessoal do Ministério das Finanças e serviços dependentes

Aprova o Qualificador de Ocupações Comuns de Operários e Empregados

Nomeia o bacharel em geofísica, Casimiro Francisco para exercer em comissão de serviço o cargo de director-geral da Empresa de Gemas e Pedras Lapidadas

Nomeia uma comissão liquidatária para um estabelecimento de fabrico de bolos, pastéis e similares, sito na Avenida Ho Chi Min nº 1903 e indica os elementos que a constituem

Fixa em 3 por cento a taxa do Imposto de Circulação aplicável aos armazenistas distritais privados da Província da Zambézia

Determina que os Drs. Fernando Everard do Rosário Vaz e João Alexandre Cadaval Sousa Santos Carvalho cessem, respectivamente, as funções de director e director-adjunto do Hospital Central do Maputo, e nomeia os Drs. Orlando Frutuoso da Silva Vieira, Joaquim Andrade Cardoso e Sam Meherji Patel, em comissão de serviço, para assumirem a direcção do mesmo. (Nova publicação rectificada)

Cria alguns postos rurais no Distrito de Mueda, Província de Cabo Delgado e um posto rural na Localidade de Inchope Cruzamento, Província de Manica

Fixa preços de venda ao público a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1986, dos jornais Diário de Moçambique, Notícias, Domingo e Revista Tempo

Fixa novos preços de ingresso a vigorar no Cinema da Matola

Aprova a Lei do Trabalho NOTAS: Complementada por Lei n.º 12/91, sobre o período de trabalho ALTERA: Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente Lei ALTERADO POR: Complementada por Lei n.º 12/91 (BR 30, 3ªSupl, 30.07.1991) / Revogada por Lei n.º 8/98 (BR 28, 2ºSupl., 20.07.1998)

Designa os membros que compõem a Comissão Nacional de Eleições

Ratifica as Lei nºs. 4 e 5/85, de 12 de NovembroINFORMAÇÃO ADICIONAL: Referem-se à composição do Conselho de Ministros e à Lei das Associações Económicas, respectivamente

Aprova o Orçamento do Estado (corrente)para 1986 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Aprova o Plano Estatal Central para o ano de 1986 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Convoca a 14ª Sessão da Assembleia Popular a ter lugar no dia 12 de Dezembro de 1985 pelas 8.30 horas

Ratifica o Acordo de Empréstimo entre a República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 3 de Setembro de 1985, em Abidjan, no montante de nove milhões cento e cinquenta mil unidades de conta do Fundo, para financiamento do Projecto de Reabilitação do Caju

Ratifica o Acordo de Empréstimo entre a República Popular de Moçambique e o Banco Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 3 de Setembro de 1985, em Abidjan, no montante de nove milhões e seiscentas mil unidades de conta do Banco, para financiamento do Projecto de Reabilitação do Caju

Aprova o Sistema Tarifário de Energia Eléctrica a nível nacional

Introduz alterações aos artigos 3 e 28 das Normas de Organização e Direcção do Aparelho Estatal Central, aprovadas pelo Decreto nº 4/81, de 10 de JunhoINFORMAÇÃO ADICIONAL: Os artigos referidos dizem respeito à classificação de Órgãos centrais do aparelho de Estado (art.3)e ao âmbito de aplicação das normas (art.28)

Reconhece os certificados obtidos por cidadãos moçambicanos na RDA

Extingue as empresas Neontécnica (Moçambique), Limitada, Justo Menezes (NEON), Limitada, Decorluz, Limitada, EPEL NEON - Indústrias Eléctricas e Publicitárias, SARL., Soluz, Limitada, e Fábrica de Candeeiros Eléctricos - Maia e nomeia uma comissão liquidatária

Cria na Cidade de Maputo o Instituto Superior Pedagógico e aprova o respectivo Estatuto Orgânico

Nomeia Alexandre José Zandamela para exercer o cargo de Director Nacional-Adjunto da Direcção Nacional de Agricultura e Florestas e para dirigir o Instituto Nacional de Investigação Agronómica