Legislação

Define as competências da Secretaria de Estado das Pescas

Cria a Secretaria de Estado do Carvão e Hidrocarbonetos e define as suas competências

Define as competências do Ministério do Comércio Externo

Define as competências do Ministério dos Recursos Minerais

Define as competências do Ministério da Agricultura

Define as competências do Ministério do Comércio Interno

Define as competências do Ministério dos Correios e Telecomunicações

Define as competências do Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante

Define as competências do Ministério da Saúde

Define as competências do Ministério da Indústria e Energia

Define as competências do Ministério da Construção e Águas

Define as competências do Ministério da Informação

Define as competências do Ministério da Educação

Define as competências do Ministério das Finanças

Define as competências do Ministério da Justiça.

Define as competências da Comissão Nacional do Plano e cria a Secretaria de Estado do Planeamento Físico e a Secretaria de Estado de Cooperação Internacional

Define as competências do Serviço Nacional de Segurança Popular (SNASP)

Define as competências do Ministério do InteriorNOTAS: Esta versão foi anulada pela nova publicação do mesmo Decreto Presidencial, no BR, 1ª Série nº 43 de 24 de Outubro de 1984ALTERADO POR: Anulado por Decreto Presidencial 66/83 (BR 43, 24.10.1984)

Define as competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo da República Popular de Moçambique e a Caixa Central de Cooperação Económica da França, assinada em 18 de Outubro de 1983

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República Federal Alemã, em 31 de Março de 1983

Ratifica a "Carta do Desenvolvimento Sanitário da Região Africana Até o Ano 2000"

Define os requisitos de licenciamento da actividade comercial de entidades estrangeiras na República Popular de Moçambique ALTERADO POR: Anulado por Decreto n.º 7/83 (BR 52, 2ºSupl., 29.12.1983)

Aprova o Regulamento de Vencimentos das Forças Armadas de Moçambique (FPLM)

Aprova o Regulamento Básico do Militar nas Forças Armadas de Moçambique (FPLM).