Legislação

Expulsa o Director Nacional dos Transportes Marítimos e Fluviais, Adamo Valy Mahomed

Emite e põe em circulação uma emissão de um aerograma comemorativo, de apoio à realização do "IV CONGRESSO DO PARTIDO FRELIMO"

Nomeia Avelino Naftal Chongo director da Empresa Estatal Salina Nova Mambone, E.E. em substituição de Luís Henriques Mota do Amaral

Determina a cessação de funções da comissão instaladora da EMODRAGA - E.E. - Empresa Moçambicana de Dragagens, Empresa Estatal, e nomeia Conde Libanha Fernandes, em regime de comissão de serviço para o cargo de director da mesma

Nomeia uma comissão administrativa para a Casa das Tintas, Limitada, composta por André Vasco Bungueia - responsável e Daniel Jorge Tembe

Nomeia uma comissão liquidatária para as empresas Rei da Batata Frita e Rei dos Cafés e indica os elementos que a constituem

Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado do Carvão e Hidrocarbonetos, a instalar e utilizar treze postos emissores-receptores, sendo cinco fixos, um móvel e sete portáteis tipo HF e VHF, localizados em Maputo, Inhassoro, Vilanculos e Inhambane

Emite e põe em circulação uma emissão de selos subordinada ao tema "ESTRELAS E OURIÇOS DO MAR"

Autoriza a Companhia de Cimentos de Moçambique, SARL, a instalar e utilizar quatro postos emissores-receptores fixos tipo HF, localizados em Maputo, Beira, Muanza e Nacala

Autoriza a Manica Moçambique, Limitada, Agentes de Navegação, a utilizar seis postos emissores-receptores portáteis tipo Walkie-Talkie, localizados no escritório/Cais - Navios e Armazéns na Matola

Determina que o Dia de Família seja comemorado como feriado nacional a 25 de Dezembro de cada ano ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado do Carvão e Hidrocarbonetos, a instalar e utilizar vinte e um postos emissores-receptores sendo um fixo, dois móveis e dezoito portáteis tipo VHF, localizados nas minas de Moatize

Determina que cesse a autorização concedida à Companhia Nacional Algodoeira, para instalar e utilizar um posto emissor-receptor com indicativo de chamada C8R 2136, localizado em Cherinda na Província de Sofala

Autoriza a ENACOMO - Empresa Nacional de Exportação, E.E., a instalar e utilizar quatro postos emissores-receptores fixos localizados em Maputo, Beira, Quelimane, Tete e Nacala

Autoriza a Electricidade de Moçambique, E.E., a instalar e utilizar quarenta e três postos emissores-receptores tipo VHF, sendo dezanove fixos, vinte e três móveis, um portátil e duas estações repetidoras, localizados em Maputo, Namaacha, Lionde, Inhambane, Beira, Quelimane, Tete e Nacala

Autoriza a Direcção Nacional de Geologia, a instalar e utilizar cinco postos emissores-receptores sendo um fixo e quatro móveis tipo HF, localizados em Pemba e Nampula

Autoriza a Helvetas, a instalar e utilizar dois postos emissores-receptores fixos tipo HF, localizados em Mueda e Maputo

Cria e eleva à categoria de 1ª Classe a Estação Postal Urbana denominada PEMBA-2, a funcionar na Cidade de Pemba em Cabo Delgado

Intervenciona a sociedade comercial denominada Macedo e Vaz, Limitada, e nomeia uma comissão administrativa composta por André Vasco Bungueia - responsável e Daniel Jorge Tembe

Regulamenta o limite de salários que devem ser considerados rendimentos de trabalho passíveis de Imposto de Reconstrução Nacional - Secção A

Define e atribui à Hidrocarbonetos de Moçambique, E.E., as várias pesquisas e produção de hidrocarbonetos

Estabelece o quadro fiscal para a actividade de pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na República Popular de Moçambique

Autoriza que o Conselho de Ministros fixe o regime fiscal aplicável à actividade de pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, alterando, se necessário for, para esta actividade, as disposições do Código dos Impostos sobre o Rendimento

Determina que diversas sociedades e estabelecimentos comerciais sejam intervencionadas passando a ser geridas por uma comissão administrativa

Nomeia Marciano Rafael Mahoche como director-geral da Fábrica de Radiadores de Moçambique, Limitada, em regime de acumulação de funções