Legislação

Ratifica a inscrição da República Popular de Moçambique na União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos NaturaisNOTAS: Erros de tradução rectificadosALTERADO POR: Rectificado (BR 46, 24.11.1982)

Ratifica a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção Sobre Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção

Ratifica a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção Africana Sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais

Nomeia uma comissão liquidatária para a Empresa RECOL - Representações Comerciais, Limitada, e indica os elementos que a constitui

Cria o Tribunal Popular Distrital na Localidade de Matchaze, Distrito de Mossurize, Província de Manica

Atribui competências aos órgãos centrais do Aparelho do Estado para autorizar a realização de visitas oficiais de estudo às empresas estatais

Determina a extinção das funções do Director e Vice-Director do Gabinete do Presidente da República

Nomeia António José Martins de Carvalho Neves, Secretário de Estado do Trabalho

Nomeia Valeriano Inocêncio de Araújo Ferrão, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Nomeia Luís Bernardo Honwana, Secretário de Estado da Cultura no Ministério da Educação e Cultura

Nomeia Prakash Ratilal, Ministro Governador do Banco de Moçambique

Nomeia Sérgio Vieira para o cargo de Ministro da Agricultura

Nomeia Armando Emílio Guebuza para o cargo de Ministro-Residente na Província de Sofala

Extingue o Ministério do Trabalho e cria a Secretaria de Estado do Trabalho

Determina que Sílvia Costa cesse as funções de Secretária-Geral do Ministério da Educação e Cultura

Determina que Morais Mabyeka cesse as funções de Secretário-Geral do Ministério da Informação

Determina que Valeriano Ferrão cesse as funções de Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que Luís Bernardo Honwana cesse as funções de Director do Gabinete do Presidente da República

Determina que Prakash Ratilal cesse as funções de Vice-Governador do Banco de Moçambique

Determina que Sérgio Vieira cesse as funções de Ministro-Governador do Banco de Moçambique

Determina que o Ministro do Plano Mário da Graça Machungo cesse as funções de Ministro da Agricultura

Determina que Mariano de Araújo Matsinha cesse as funções de Ministro-Residente na Província de Sofala

Determina que Armando Emílio Guebuza cesse as funções de Vice-Ministro da Defesa Nacional

Nomeia Ana Maria José Baptista Matavela como directora da empresa Fábrica de Vestuário Oriental, Limitada, e suspende todos os elementos da gerência anterior

Determina que o Bairro do Infulene Unidade E passe a chamar-se "PATRICE LUMUMBA" NOTAS: No texto, onde se lê Decreto-Lei n.º 14/75 deve ser n.º 14/76 ALTERADO POR: Rectificado (BR 27, 14.07.1982)