Legislação

Concede perdão a todos os indivíduos implicados na acção contra-revolucionária de 17 a 19 de Dezembro de 1975, com excepção dos 15 elementos responsáveis pela organização de tal acção cujos processos são agora remetidos ao Tribunal Militar Revolucionário

Fixa as taxas de juros para depósitos à ordem e a prazo no âmbito da política de crédito e de jurosNOTAS: Consulte o novo texto completo e corrigido, na RectificaçãoALTERADO POR: Rectificado (BR 7, 18.02.1981)

Determina que o crédito seja instrumento para a realização dos objectivos da política económica do Partido FRELIMO e a sua concessão deva fundamentar-se nas prioridades do Plano Económico Nacional

Nomeia Alcido Henriques Chissungo director-geral das empresas Recauchutagem Ideal, Recauchutagem Triunfo, Recauchutagem Moçambicana e a Empresa de Recauchutagem e Vulcanização - EPREL, Sociedade Industrial de Borracha - SIB, Recauchutagem "A Leiriense", Limitada, Recauchutagem Tyresole, Limitada, e Recauchutagem Louro e Jordão, Limitada, e define as suas competências

Atribui a vários directores-gerais a tarefa de reorganizarem as unidades de produção em diversos ramos de actividade e define as suas responsabilidades

Reestrutura a comissão administrativa da empresa Sociedade Industrial de Borracha, Limitada, na Beira, e nomeia em sua substituição Magona David e António Miguel Alfinete

Aprova o Plano Estatal Central para o ano de 1981 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Mandata a Comissão Permanente da Assembleia Popular para preparar o projecto de lei, necessário à implementação do princípio de atribuição de condecorações a ser aprovado na próxima sessão da Assembleia Popular

Aprova o Orçamento do Estado para 1981 e procede à sua distribuição ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Popular de Moçambique e a República Popular da Hungria

Ratifica a Lei n.º 5/80, de 25 de Setembro, que cria o sistema de patentes militares nas Forças Armadas de Moçambique (FPLM)

Convoca a 7ª Sessão da Assembleia Popular a realizar-se em Maputo

Determina que seja emitida e posta em circulação uma emissão de selos comemorativa a "FAÇAMOS DE 1980-1990 A DÉCADA DA VITORIA SOBRE O SUBDESENVOLVIMENTO NOTAS: Vários erros no texto rectificados ALTERADO POR: Rectificado (BR 1, 07.01.1981)

Autoriza a Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL, a instalar e utilizar dois postos emissores-receptores fixos tipo UHF, localizados na subestação de Matambo e na Estação Troposférica dos CTT em Coroeira

Determina que as quotas de Isidoro Mascarenhas e Fernando da Encarnação Barroso, na sociedade Moçambique Consultores, Limitada, revertam para o Estado de Moçambique - nomeia uma comissão liquidatária para aquela sociedade e indica a sua constituição

Intervenciona a exploração agro-pecuária F.A. Dúlio Ribeiro, situada em Chuabo - Demba, Distrito de Quelimane, e integra na Empresa Pecuária da Zambézia

Emite e põe em circulação uma emissão de selos comemorativos ao "DIA DO SELO - CONCHAS MARITIMAS DE MOÇAMBIQUE"

Suspende o Conselho de Administração, gerências e demais órgãos sociais das empresas Man Kay Companhia Comercial, SARL, Bulhas, Limitada, Químico-drogas, Limitada, Alves, Correia e Bulhas, Limitada, E.N. Mahomed e Irmãos, Limitada, e Casa Momad Ibrahimo e nomeia uma comissão administrativa para aquelas empresas e indica a sua constituição

Desafecta Xavier Machiana das funções de membro da comissão administrativa do grupo STEIA e Representações FES, Limitada

Autoriza a Construtora do Tâmega, Limitada, a instalar e utilizar um posto emissor-receptor fixo tipo HF, localizado em Macarretane, no Distrito do Chókwè

Autoriza a Terminal de Armazenagem, SARL, a instalar e utilizar quatro postos emissores-receptores, tipo Walkie Talkie, sendo dois fixos, localizados na sua sede em Maputo e Matola e dois móveis, a serem instalados nas viaturas em circulação nas áreas acima citadas

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a António Alfredo da Silva Santos Marques

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria Pia de Almeida Gomes Correia

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria Rita Vilar Saraiva Valente Perfeito

Nomeia José Luís Pessoa Lobão Tello como responsável pela elaboração e organização dos estatutos constitutivos da Empresa Moçambicana de Fauna - EMOFAUNA, E.E.