Legislação

Determina que até à alteração do Decreto n.º 10/77, de 10 de Março, sejam suspensas as justificações notariais de viaturas a vendedores que se tinham ausentado do País INFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se à permissão e regularização das aquisições de viaturas a vendedores ausentes do País sem que tivessem formalizada a transferência de propriedade dos veículos

Nomeia José Fernando Lopes Coelho, como director da Empresa Metalúrgica do Chimoio, Limitada, e suspende todos os elementos da gerência anterior

Nomeia para o órgão de direcção Júlio João da Conceição, como director da Empresa Metalomecânica, SARL

Autoriza como membro activo o Instituto Nacional de Investigação Agronómica (INIA)a manter a sua adesão ao Centro de Cooperação para as Pesquisas Científicas relativas ao Tabaco (CORESTA)

Ratifica o Acordo celebrado em Maputo, entre a República Popular de Moçambique e a República Unida da TanzaniaINFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se ao estabelecimento de um centro de relações exteriores Moçambique/Tanzania

Fixa novos preços de petróleo e seus derivados a praticar em todo o País NOTAS: Preços do gasóleo rectificados ALTERADO POR: Rectificado (BR 12, 19.03.1980)

Refere-se à palavra de ordem lançada por Sua Excelência o Presidente da República "Fazer do Niassa um modelo de luta contra o subdesenvolvimento"

Aprova a Declaração dos Direitos da Criança

Determina que o processo de eleição de deputados para as Assembleias do Povo ao nível Distrital, de Cidade e de Localidade, se realize de 7 de Abril a 4 de Junho de 1980

Determina que sejam constituídas, em todos os Ministérios que tutelam empresas estatais ou intervencionadas, comissões para análise, estudo e proposição das formas concretas de implementação do processo de reorganização e saneamento financeiro do sector produtivo sob sua tutela

Determina que seja da responsabilidade do Ministério das Finanças a centralização e organização de todo o trabalho no campo dos preços

Ratifica as Leis nºs 9/79, de 10 de Julho, 10/79, de 07 de Agosto, 11/79, de 12 de Dezembro e 12/79, de 12 de Dezembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Lei n.º 9/79 define a constituição, tipo e forma da Organização Cooperativa na República Popular de Moçambique. Lei n.º 10/79 aprova o Plano Estatal Central para o biénio de 1979/1980. Lei n.º 11/79 - Cria o Tribunal Superior de Recurso. Lei n.º 12/79 - Visa proteger o segredo estatal relativamente a todos os documentos contendo dados e informações classificadas

Aprova o Orçamento do Estado para 1980 NOTAS: Alguns valores foram rectificados ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Rectificada (BR 9, 27.02.1980)

Determina que seja emitido e posto em circulação, cumulativamente com o que se acham em vigor, uma emissão de selos subordinados ao tema "LOCOMOTIVAS ANTIGAS"

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rogério Maria Pintado Cipriano

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a José Vieira Vasconcelos

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Etelvina Ferreira Lopes Castanho de Carvalho

Determina que passem a circular na República Popular de Moçambique notas de 1000$00, com a aplicação de uma sobrecarga com a designação "BANCO DE MOÇAMBIQUE"

Cria o Tribunal Popular Provincial da Zambézia e extingue o Tribunal da Comarca da Zambézia

Cria e determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Populares das Localidades de Xinavane, Mapulanguene, Zitundo, Catuane, Sabi?, Ressano Garcia, Maúbo e Changalane

Nomeia João Domingos para exercer as funções de presidente do Tribunal Popular Provincial da Zambézia

Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Popular Provincial da Zambézia

Cria a comissão de Estudos e Projectos da Indústria de Cimento e indica os elementos que a constitui

Determina que seja nomeado Carlos Alberto da Silva director da empresa SABOREL e sejam suspensos todos os órgãos sociais e revogadas todas as procurações

Ratifica vários acordos celebrados em Maputo, em 5 de Outubro de 1979, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia