655 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério da Justiça)
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I
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30/12/1978
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Determina que entrem em funcionamento os Tribunais Populares Provinciais do Niassa, Nampula e Sofala, a partir do dia 15 de Janeiro de 1979
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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30/12/1978
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Ratifica o Acordo de Cooperação no campo da Saúde entre a República Popular da Hungria e a República Popular de Moçambique
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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30/12/1978
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Cria dentro do Serviço Nacional de Segurança Popular, o Serviço Central de Cifras
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Iª Série
(Ministério da Saúde, Ministério do Comércio Externo)
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I
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30/12/1978
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Concede à Empresa Estatal de Importação e Exportação de Medicamentos - E.E. MEDIMOC o exclusivo da actividade de importação e exportação de medicamentos e demais produtos mencionados no artigo 4º dos Estatutos daquela Empresa Estatal
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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30/12/1978
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Designa José Óscar Monteiro, Ministro de Estado na Presidência, como substituto legal do Ministro da Justiça, Teodato Hunguana
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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30/12/1978
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Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Joaquim dos Santos Barros
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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30/12/1978
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Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a José Filipe da Assunção Gorjão
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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30/12/1978
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Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria da Conceição Teixeira Lopes Barreiros
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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30/12/1978
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Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a António José Laranjeira Martins Reina
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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30/12/1978
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Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Danilo Augusto Machado da Costa Guimarães
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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30/12/1978
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Determina que a Direcção Nacional de Migração passe a estar integrada no Serviço Nacional de Segurança Popular (SNASP)
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Iª Série
(Assembleia Popular, Comissão Permanente)
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I
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30/12/1978
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Fixa o montante total das receitas e das despesas correntes do Orçamento Geral do Estado para 1979 NOTAS: Texto rectificado ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Rectificada (BR 4, 09.01.1979)
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Iª Série
(Assembleia Popular, Comissão Permanente)
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I
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28/12/1978
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Define à luz da Constituição da República Popular de Moçambique a composição, competência e modo de funcionamento do Conselho de Ministros ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Alterada por Lei n.º 4/85 (BR 45, 2ºSupl, 12.11.1985)
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Iª Série
(Assembleia Popular, Comissão Permanente)
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I
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26/12/1978
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Cria uma Comissão de Trabalho da Assembleia Popular denominada Comissão para Questões Estatais e Desenvolvimento da Legalidade
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas e Habitação)
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I
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23/12/1978
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Determina que a empresa Américo António Alcobia, passe a ser gerida por uma comissão administrativa geral das Empresas de Comercialização de Materiais de Construção
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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23/12/1978
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Refere-se à subdelegação nos chefes de serviços e no chefe do Departamento Financeiro a competência legal para assinatura dos termos de posse de todos os funcionários na sua dependência directa
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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23/12/1978
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Ratifica o Acordo de Cooperação no Domínio da Marinha Mercante, o Acordo de Cooperação no domínio dos Correios e Telecomunicações e o Acordo de Transporte Aéreo, celebrados entre a República Popular de Moçambique e a República Democrática Alemã
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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21/12/1978
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Ratifica o Acordo Comercial e o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica, celebrados entre a República Popular de Moçambique e a República Popular de Angola
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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19/12/1978
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Designa José Óscar Monteiro, Ministro de Estado na Presidência, como substituto legal do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Alberto Chissano
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Iª Série
(Ministério dos Transportes e Comunicações)
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I
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19/12/1978
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Põe em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos, comemorativos ao "Dia do Selo de Moçambique"
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Iª Série
(Ministério da Indústria e Energia)
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I
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19/12/1978
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Nomeia Mahomed Jaffarullah representante delegado por parte do Estado, na Empresa Mineira do Alto Ligonha (EMDAL), SARL., em substituição de António Francisco Dâmaso Antunes
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Iª Série
(Ministério da Indústria e Energia)
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I
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19/12/1978
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Nomeia Mahomed Jaffarullah, chefe da Delegação da Empresa Nacional de Carvão de Moçambique - CARBOMOC, E.E., em substituição de António Francisco Dâmaso Antunes
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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19/12/1978
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Cria o Instituto Nacional do Açúcar, designado abreviadamente por INA
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Iª Série
(Ministério dos Transportes e Comunicações, Ministério da Indústria e Energia, Comissão Nacional do Plano)
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I
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16/12/1978
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Cria na dependência da Comissão Nacional do Plano Sector dos Grandes Projectos, em coordenação com os Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações, um Gabinete do Projecto de Carvão
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Iª Série
(Comissão Nacional do Plano)
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I
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16/12/1978
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Designa Mário Dinis Fernandes Deus, Henrique Jesus Lourenço Santos, Jaime Luís de Abreu Vitorino e Vítor Almeida, como responsáveis no Gabinete de Projecto do Carvão
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