Legislação

Aprova o primeiro orçamento suplementar ao ordinário da Direcção Nacional da Acção Social para o ano económico de 1975

Reforça verbas da tabela orçamental de despesa do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1975 e abre e inscreve, em artigo adicional, vários créditos especiais

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1976 o Serviço da Lotaria de Moçambique fique dependente do Ministério das Finanças

Actualiza os preços das assinaturas dos Boletins da República - Revoga a Portaria nº 129/74, de 28 de Dezembro

Aprova o primeiro orçamento suplementar ao ordinário dos Serviços Autónomos de Electricidade para o ano económico de 1975

Cria no Ministério do Trabalho a Direcção Nacional do Trabalho e define as suas atribuições

Aprova o Regulamento da Direcção Nacional do Trabalho

Nomeia uma comissão administrativa para gerir o Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório

Nomeia uma comissão administrativa para gerir o Sindicato Nacional dos Empregados Bancários

Procede à substituição dos membros da Comissão Provincial de Trabalho do Maputo e nomeia a 2ª Comissão Local de Trabalho de Lourenço Marques

Nomeia uma comissão administrativa para gerir a empresa singular denominada "Rancho Texas"

Define as atribuições da Conservatória dos Registos Centrais

Define a constituição da Comissão Administrativa do Fundo Liquidatário Nacional do ensino privado nacionalizado

Abre créditos especiais na tabela orçamental de despesa ordinária para o ano económico de 1975

Fixa as características que deverão possuir os alimentos simples e as rações preparadas para os animais domésticos que poderão ser comercializados para a respectiva alimentação

Insere normas relativas ao pagamento do "imposto de selo sobre a venda", regulado pelo Diploma Legislativo nº 147/72, de 30 de Dezembro

Constitui na Província da Zambézia uma subcomissão administrativa do Fundo liquidatário dos hospitais, clínicas e consultórios privados

Aprova o primeiro orçamento suplementar ao ordinário da Inspecção de Crédito e Seguros para o ano económico de 1975

Manda excluir da Portaria n.º 347/75, de 21 de Junho, os selos de porteado dos valores de $30, $50, 1$, 2$ e 5$, sobrecarregados com a legenda "Independência/25 de Junho 75".

Mandar emitir e pôr à venda blocos com os oito selos da emissão "Unidade, Trabalho, Vigilância" a que se refere a Portaria n.º 137/75, de 18 de Dezembro.

Manda emitir e pôr em circulação, cumulativamente com os que se acham em vigor, selos da emissão representativa "Unidade, Trabalho, Vigilância".

A Portaria n.º 119/75, de 22 de Novembro, que cria vários departamentos no Ministério da Informação. NOTAS: Rectifica categorias profissionais ALTERA: Rectifica Portaria n.º 119/75 (BR 64, 22.11.1975).

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento Mineiro

Insere disposições legislativas atinentes a manter ao serviço, durante as férias escolares intercalares, os professores de todos os graus de ensino e adapta as gratificações e compensações de férias à situação e calendários actuais

A Portaria n.º 94/75, de 23 de Outubro, que estabelece no Instituto do Algodão o quadro de pessoal de laboratório de tecnologia de fibra e de semente de algodão e define as normas de ingresso e promoção nos lugares criados. NOTAS: Rectifica texto e valores no mapa anexo ALTERA: Rectifica Portaria n.º 94/75 (BR 51, 23.10.1975).