Legislação

Nomeia Ambrósio Adolfo Sitoe para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, IP (IFEPOM, I.P.).

Exonera Carlos Fernando Nhangou do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, IP (IFEPOM, I.P.).

Nomeia Paulo Zeca Ricardo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, FP (FTC, FP.).

Cria o Fundo de Recuperação Económica, Fundo Público, abreviadamente, designado FRE, FP.

Atinente a observância do Luto Nacional de 3 dias, a partir das 00.00 horas do dia 24 de Abril de 2025, até 24.00 horas do dia 26 de Abril de 2025, pelo falecimento de Sua Santidade o PAPA Francisco, ocorrido no dia 21 de Abril de 2025.

Delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 2 do artigo 32 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, fixando-lhe o sentido e alcance atrás expostos.

Concernente à jurisdição territorial do Tribunal Marítimo da Província de Nampula abrange as Províncias de Cabo Delgado, Niassa e Zambézia, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas províncias.

Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Luísa Wacate Veredas é Preenchida pela Senhora Ramulata Mahamudo Irache, Deputada Suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Cabo Delgado.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Comunicações e Transformação Digital.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes e Logística.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação e Cultura.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga a Resolução n.º 7/2021, de 18 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral de Saúde.

Autoriza o Presidente da República a efectuar visita de Estado à República Unida da Tanzânia, no período de 7 a 9 de Maio de 2025.

Nomeia Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Atribui à Jindal Investimentos, SA, a concessão na qualidade de concessionária e aprova os termos e condições para exportação e venda do excedente de energia eléctrica, produzida pela Central Eléctrica de Chirodzi, para uso e consumo particular, até 4 MW.

Define a natureza, atribuições, competências e funcionamento da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, abreviadamente designado por CIRAP e revoga o Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 30 de Novembro.

Aprova o Compromisso Político Para Um Diálogo Nacional Inclusivo, subscrito em 5 de Março de 2025, entre o Governo e os Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, nas Assembleias Provinciais e na Assembleia Autárquica.

Aprova o Plano de Desenvolvimento do Projecto Coral Norte FLNG, para o Desenvolvimento e Produção de 3,55 MTPA de GNL, durante 30 anos, no Depósito Coral Eoceno 441, localizado na Área 4 Offshore da Bacia do Rovuma.

Nomeia Aníbal Joaquim Mbalango para o cargo de Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique.

Exonera Elisa Zacarias do cargo de Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique.